Recursos do Fundo Penitenciário poderão ser usados na construção de berçários em prisões

Recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) poderão em breve ser usados para a instalação e manutenção de berçários, creches e espaços de apoio à gestante e à parturiente nos presídios. A medida consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2015 Complementar, aprovado por unanimidade nesta terça-feira (17) no Plenário do Senado. Apesar da pauta trancada pela Medida Provisória 688/2015, que compensa as usinas hidrelétricas pelo déficit na geração de energia pela falta de chuvas, a matéria pode ser votada por se tratar de projeto de lei complementar. A proposta agora segue para sanção presidencial.

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) já determina às penitenciárias femininas que construam berçários, onde as detentas possam amamentar e cuidar de seus filhos até os seis meses de vida. A medida atende à garantia da Constituição de que as presidiárias tenham condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. A Lei de Execução Penal também determina a construção de um espaço nas penitenciárias para cuidados com a gestante e a parturiente presas e de creches para abrigar seus filhos maiores de seis meses e menores de 7 anos.

Além disso, aprovadas pela ONU em 2010, as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, conhecidas como “Regras de Bangkok”, recomendam que as infratoras não devam ser separadas de suas famílias sem a devida atenção aos laços familiares. A sugestão é de que se adote, quando possível, penas alternativas à prisão.

Uma das justificativas dos gestores do sistema carcerário por não colocar a lei em prática, entretanto, é a falta de recursos para as obras. Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) classificou como “conveniente e oportuno” o projeto de iniciativa da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Em sua avaliação, o uso de recursos do Fupen ajudará a resolver o problema da falta de verba nos estabelecimentos penais.

Crivella elogiou a deputada por sua iniciativa e ressaltou a "enorme relevância" da lei para humanizar os presídios brasileiros, que classificou como medievais.

Crivella lembrou que atualmente a pena das mulheres condenadas acaba por se estender também aos filhos, punidos ao não serem amamentados e não contarem com uma creche para serem cuidados.

- Essa proposta garante às mães a possibilidade, ainda que privadas de liberdade, de manter com dignidade seus filhos e filhas junto a si – comemorou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

População carcerária

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações penitenciárias (InfoPen), divulgado em junho deste ano, o Brasil tem a quarta maior população prisional do mundo: 607 mil presos. Desse total, 37 mil são mulheres. Já dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) revelam que, de 2003 a 2014, a população carcerária feminina cresceu 279%. Neste mesmo período, o aumento do número de homens presos foi de 147%.

O atendimento à mulher nas prisões também é precário. Levantamento de 2013 do Ministério da Justiça, revelado pela organização de direitos humanos Conectas, registrou apenas um médico ginecologista para cada grupo de 1.700 mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)