Medida provisória que compensa hidrelétricas tranca pauta do Plenário

A pauta de votações do Plenário do Senado está trancada pela MP 688/2015, que chegou na última quarta-feira (11). Ela compensa as usinas hidrelétricas pelo déficit na geração de energia em razão da escassez de chuvas nos últimos anos. Além desse projeto, os senadores também podem decidir sobre a PEC 110/2015, que restringe os cargos comissionados na administração pública.

A MP 688 transfere ao consumidor final o futuro risco hidrológico (pela falta de chuvas) na geração hidrelétrica de energia e prorroga contratos das usinas ou suas concessões para compensar os prejuízos de 2015 com a geração menor. O governo federal tem interesse em aprovar a matéria antes do próximo dia 25, data do leilão de 29 concessões de hidrelétricas, que pode render R$ 17 bilhões aos cofres públicos até meados de 2016.

Os prejuízos acumulados até o segundo semestre de 2015 pelas usinas estão em torno de R$ 13 bilhões. Esse valor não será repassado aos consumidores devido à prorrogação temporária dos contratos ou das concessões pelo tempo necessário à amortização do valor. A adesão das empresas geradoras a essa sistemática será voluntária.

Além disso, as geradoras podem escolher se querem assumir um risco pela energia contratada a partir de 2016. Uma parte desse risco será coberta por um prêmio pago pelos geradores aos distribuidores, como um seguro, que será utilizado para reduzir a tarifa, por meio de repasses da conta de bandeiras tarifárias, cobradas dos consumidores. A outra parte será coberta por investimentos em nova capacidade para as usinas.

A MP tem a relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e será votada na forma de projeto de lei de conversão (PLV), incorporando emendas de deputados e senadores.

Comissionados

Já a PEC 110, que está no primeiro turno de análise, trata do número de cargos comissionados – de livre nomeação pelo gestor – na administração pública. Ela reduz a quantidade desses cargos nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento.

Estima-se que apenas o governo federal tenha hoje 27 mil cargos comissionados. A proposta implementa uma redução gradual: essa quantidade seria reduzida ao equivalente a 30% do total de cargos efetivos no primeiro ano de vigência da nova emenda constitucional, patamar que passaria a 20% no segundo ano e alcançaria a meta de 10% três anos após sua aprovação.

Os governos de estados e municípios, por sua vez, poderão manter parcelas maiores de comissionados em sua estrutura: 20% e 30% dos respectivos totais de servidores efetivos.

A PEC é do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e tem relatoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Ela ainda precisa passar por duas sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, mas tudo isso pode ser feito na mesma semana.

Autoridade Fiscal

A pauta do Plenário ainda conta com outros projetos que podem receber atenção dos senadores nas próximas sessões deliberativas. Destaque para a PEC 83/2015, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros , que cria a Autoridade Fiscal Independente – órgão auxiliar do Legislativo para avaliar a política fiscal do governo federal.

Estão em fase de discussão o PLS 555/2015, que institui a Lei de Responsabilidade das Estatais; o PLS 131/2015, que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal; e a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)