CAE pode votar nesta terça projeto que limita dívida da União

Da Redação | 06/11/2015, 16h49

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira (10), às 10h, quando pode decidir sobre o PRS 84/2007. Trata-se do projeto de resolução que estabelece limite para a dívida consolidada da União, de forma semelhante ao que já é exigido de estados e municípios.

A proposta limita a dívida bruta da União a 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL) e a dívida líquida a 2,2 vezes a RCL. Também estabelece um período de 15 anos para o alcance dessas metas. Até lá, vigora uma regra de transição: nos cinco exercícios seguintes ao da publicação da resolução, a dívida bruta poderá chegar a 7,1 vezes a RCL, e a líquida, a 3,8 vezes. A fórmula será reduzida gradualmente do 6º ao 15º ano.

O senador José Serra (PSDB-SP), relator do projeto, explica que a medida preenche um vazio legal existente desde 2001, quando foram definidos limites globais para a dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia original era fazer o mesmo para a União, mas isso nunca se concretizou.

Serra diz que o estabelecimento do limite não pretende criar uma regra para paralisar o governo. O objetivo é dar transparência e segurança à política fiscal, além de conter o que ele chama de “obscuras relações patrimoniais” entre a União e o Tesouro.

O projeto integra a Agenda Brasil, conjunto de projetos para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica, e já foi aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CDN). Ele já havia sido pautado na CAE, mas a votação foi suspensa por um pedido de vista coletivo.

A pauta da CAE conta com outros 19 itens. A lista completa pode ser consultada aqui.

Indicação

A comissão também terá a leitura do relatório do senador Douglas Cintra (PTB-PE) a respeito da indicação presidencial para a Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A presidente Dilma Rousseff recomendou a recondução do atual procurador-chefe, Victor Santos Rufino, para um segundo e último mandato de dois anos.

O parecer será conhecido apenas no momento da apresentação do relatório. Conforme regra do Regimento Interno do Senado Federal, após a leitura do relatório será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)