Líderes não chegam a acordo e Plenário decide sobre 'jabutis' nas MPs

Os líderes partidários não chegaram a um consenso, nesta terça-feira (20), em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, sobre os rumos da votação da MP 678/2015, após a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir os chamados “jabutis” nas medidas provisórias.

— Essa decisão vai ser uma decisão do colegiado, do Plenário do Senado Federal — anunciou Renan Calheiros, depois da reunião.

A MP 678 está trancando a pauta do Senado. Seu texto original autorizava o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência. No entanto, durante a tramitação na Câmara, foram incluídos outros temas, entre eles, a prorrogação do prazo para os municípios acabarem com os lixões e a autorização para que os produtores rurais renegociem as dívidas do programa Proálcool.

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), afirmou que há diferentes propostas para a votação da MP 678. Segundo ele, alguns senadores defendem a aplicação imediata da resolução do STF retirando os jabutis da matéria, outros acham que a medida deve ser votada da forma como está e há ainda os que defendem a caducidade da MP.

Humberto Costa ponderou que, se houver alguma mudança no texto na votação desta quarta-feira (21), não haverá tempo de a MP voltar para Câmara dos Deputados.

— Se houver alguma mudança no texto que aí está, não há tempo para voltar para a Câmara. Quer dizer que, em ultima instância, esse texto ou passa como está ou não vai ser transformado em lei — disse.

'Matérias estranhas'

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), observou que a decisão do STF só vai valer depois da publicação de acórdão. Caiado ressaltou que o governo se beneficiou de matérias estranhas nas medidas provisórias quando era conveniente e, agora, quer fazer prevalecer a decisão do STF porque é contrário à aprovação da MP 678 na forma como está.

— O presidente Renan tem hoje uma proposta com a qual concordei, em que vindo uma matéria com “jabutis”, ou seja, matéria estranha da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado também poderá excluí-la e com isso o que for aprovado aqui irá para sanção — declarou.

Para Caiado, a decisão do STF será fundamental para que a oposição possa recorrer das “arbitrariedades” da base do governo em relação às medidas provisórias acrescidas de matérias estranhas.

— Como já é uma matéria julgada pelo STF, nós recorreremos mostrando a inconstitucionalidade daquele texto estar incluído na medida provisória e teremos a chance real de retirá-las. A nossa grande vitória será no processo de judicialização. Vamos poder judicializar todas essas matérias estranhas para excluir esses jabutis — explicou

O líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), considerou positiva a decisão do STF sobre a eliminação dos jabutis, pois, segundo ele,  o Congresso terá a condição de cumprir o objeto das MPs.

— Se você edita uma MP com determinado objeto então a gente tem que perseguir ou atender emendas que coincidam com o objeto dessas MPS. Acho isso extremamente saudável e importante — ressaltou.

O STF decidiu, na quinta-feira (15), que o Congresso Nacional não poderá mais incluir em medidas provisórias emendas que não tenham pertinência temática com o texto original enviado pelo governo. A prática conhecida como “jabutis”, ou “penduricalhos”, foi considerada inconstitucional pela maioria dos membros do STF.

Decisão do TCU

De acordo com a assessoria de imprensa da presidência, Renan Calheiros encaminhará para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a rejeição das contas da presidente da República, Dilma Rousseff, de 2014.

— É um parecer do presidente do Congresso Nacional, não é [do presidente] do Senado. Então é um despacho de tramitação da matéria. Estou vendo os diferentes aspectos do despacho, não está ainda arrematado — informou Renan Calheiros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)