Relator afirma que irá fazer alterações em MP sobre taxas de órgãos públicos

Da Redação | 08/10/2015, 20h01

Durante audiência pública promovida nesta quinta-feira (8) pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 687/15, o deputado Afonso Motta (PDT-RS), relator da MP, informou que irá propor alterações no texto original enviado pelo governo.

O parlamentar não deu detalhes sobre as mudanças que deseja fazer, mas se mostrou preocupado com a possibilidade de o governo federal poder reajustar os valores de três taxas cobradas por órgãos públicos federais, sem autorização do Congresso Nacional, como prevê a medida.

- Tenho um conjunto de emendas a serem apresentadas. E reservas quanto à questão autorizativa de conceder a liberdade para que o poder Executivo possa reajustar essas taxas sempre que quiser. Apresentarei no meu relatório essa vedação - afirmou.

Pelo texto, poderão ser reajustados pelo próprio governo os valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), arrecadada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine); a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e a taxa cobrada sobre os processos de ato de concentração de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Neste caso, a MP já traz o reajuste – o tributo passa de R$ 45 mil para R$ 85 mil.

Afonso Motta reconhece que os valores cobrados pelos órgãos precisam ser reajustados. O deputado afirmou que seu relatório estará de acordo com o que está sendo negociado com o governo.

Foi definido durante a audiência que a entrega do relatório será antecipada para o próximo dia 20. No mesmo dia será realizada a leitura e a votação do texto.

Divergência sobre valores

A respeito do reajuste sobre os processos de concentração de competência do Cade, o presidente da Comissão Especial de Defesa da Concorrência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Túlio Coelho, entende que o novo valor a ser cobrado é oneroso.

- Tenho minhas dúvidas quanto a esses valores. Creio que se aplicássemos uma correção monetária de forma coerente, este valor seria de R$ 55 mil. Aliás, acho que o Cade deveria, na verdade, pressionar o ministério do Planejamento a destinar mais dinheiro à instituição. O governo não deveria simplesmente aumentar essa taxa - disse.

Em contrapartida, o economista-chefe do Cade, Luiz Esteves, explicou que essa taxa não é alterada desde sua criação, em 2001. Ele disse que o aumento de R$ 45 mil para R$ 85 mil dará tranquilidade para os próximos oito anos da instituição.

- O nosso próximo presidente não irá precisar pensar em reajuste de taxa em momento algum. O presidente seguinte vai começar a pensar a respeito do assunto, mas pelo menos estará em situação melhor do que a que vivemos hoje - ressaltou.

Na próxima terça-feira (13), a comissão mista volta a se reunir para discutir os reajustes da Condecine.

(Da Agência Câmara)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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