Agenda Brasil: Comissão aprova apoio às micros e maior controle fiscal

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), mais dois projetos da Agenda Brasil — conjunto de propostas organizado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 376/2008, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas, com o objetivo de estimular os pequenos empreendimentos, por meio de financiamentos especiais. Para racionalizar a gestão, o projeto prevê a unificação dos futuros recursos orçamentários federais destinados aos segmentos produtivos de pequeno porte, em rubrica específica.

O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), destacou que segundo dados do Sebrae, mais de 99% dos novos empreendimentos formais criados anualmente no país são micro, pequenas empresas e empreendedores individuais. Para o relator, especialmente em um momento de crise fiscal, em que os investimentos e o crédito estão em baixa e há contração do mercado de trabalho, o poder público precisa atuar para diminuir as dificuldades das pequenas empresas e estimular a economia.

— É inegável o papel central que microempresas, empresas de pequeno porte e médias empresas possuem na economia doméstica — disse Blairo, que também é relator da comissão.

A aprovação do projeto, no entanto, não foi consenso entre os senadores. O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) disse entender o objetivo da matéria, mas manifestou preocupação com a vinculação de receitas. Ele lembrou que  já existem vários fundos de apoio às pequenas empresas.

— O Brasil não suporta mais vinculação de receita de qualquer espécie. Nós temos é que desvincular, por pelo menos dez anos. O país precisa reorganizar suas finanças públicas — ponderou Bezerra.

Blairo, porém, negou que o fundo seja baseado em vinculações, já que os recursos orçamentários podem ser discutidos ano a ano. Ele disse entender as preocupações do colega, mas registrou que o fundo é importante porque as condições para as pequenas empresas são muito diferentes das condições das grandes empresas. O projeto, aprovado com oito votos a favor e apenas um contrário, agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Conselho Fiscal

O outro projeto aprovado foi o PLS 141/2014, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O texto amplia as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabiliza a instalação e o funcionamento desse conselho — que foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas nunca entrou em funcionamento. O conselho seria responsável por se posicionar a respeito dos incentivos fiscais de curto prazo dos governos estaduais.

— Precisamos de um órgão de caráter técnico e administrativo que faça recomendações sobre as questões fiscais do país. O conselho vai assumir o papel de interlocutor entre a sociedade e a autoridade tributária — disse Bauer.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do projeto, elogiou a iniciativa de Paulo Bauer. Ela apresentou uma emenda para deixar claro que o conselho será único, em nível federal, para evitar que estados também busquem criar entidades semelhantes. Simone destacou que o conselho “abarca a questão federal e também a estadual” e vai buscar a normatização contábil da União e de estados e municípios.

— Nos últimos anos, andamos pra trás em termos de responsabilidade e fiscal e já é hora de reforçarmos os organismos de controle — disse a senadora, ao defender o projeto, que ainda será analisado pelo Plenário do Senado.

O PLS 513/2011, que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada (PPP) para a construção e administração de estabelecimentos penais, foi retirado de pauta a pedido do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) também pediu a retirada de pauta do PLS 341/2013, do qual é relatora. O projeto, do senador Benedito de Lira (PP-AL), estabelece incentivos à produção de peixes integrada à agricultura.

Saúde

Os senadores também discutiram o PLS 147/2015, do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto estabelece a vinculação de impostos federais (imposto de importação, exportação e IPI) sobre medicamentos, derivados de tabaco e sobre a renda dos fabricantes desses produtos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O FNS financia despesas do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Outra parte do dinheiro do fundo é repassada aos estados e municípios para custear investimentos, ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.

O relator da matéria, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), elogiou o projeto ao afirmar que “nada mais justo” que esses impostos destinem-se, exclusivamente, a financiar ações que contribuam para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Ele lembrou que o maior provedor de medicamentos às famílias de menor renda é o SUS. Segundo o senador, as despesas com as compras diretas de medicamentos pelo Ministério da Saúde cresceram, em termos nominais, 53% entre 2011 e 2014.

— A matéria é meritória, pois busca criar fontes de recursos financeiros perenes à cobertura dos gastos com a saúde — disse o relator.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) elogiou o projeto, mas manifestou preocupação com o impacto fiscal da medida. O senador Fernando Bezerra Coelho classificou o projeto como “meritório”, mas disse ter receio do real impacto do valor a ser acrescido no setor e também da criação de mais uma vinculação de receita. O senador Otto Alencar, autor do projeto, argumentou que a medida pode representar mais R$ 20 bilhões anuais para o setor. Com a preocupação dos senadores, porém, foi concedida vista coletiva para o projeto – que deve voltar à pauta da comissão na próxima semana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)