Lei das Estatais volta a ser debatida em audiência pública

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência publica interativa na terça-feira (22) para debater o Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que aprimora regras de governança, fiscalização e controle dessas empresas (PLS 555/2015).

Integrante da Agenda Brasil, que reúne um conjunto de medidas de incentivo à retomada do crescimento econômico do país, o projeto foi debatido em audiências publicas anteriores na comissão mista que elaborou a proposta. Embora a matéria esteja  na ordem do dia de terça, ainda não há acordo entre as lideranças partidárias para sua votação.

Foram convidados para a audiência representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração da Petrobras, Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Correios; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, da Central Sindical e Popular, da Central dos Sindicatos Brasileiros, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Força Sindical.

As normas previstas no projeto serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive as que exploram atividade econômica em sentido estrito, as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.

De acordo com a proposta, os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença mínima de 20% de membros independentes e seus integrantes serão impedidos de manter relações sindicais, partidárias ou de parentesco com pessoas no comando do Poder Executivo ou da própria empresa. Essa regra e o percentual mínimo de 20% de membros independentes também prevalecerão para os comitês de auditoria, de indicação e de avaliação.

O texto com 94 artigos é resultante do trabalho de comissão mista encarregada de elaboração da matéria. A proposição incorpora propostas que já se encontravam em tramitação na Casa, como o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 167/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que preside a comissão; o PLS 343/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG); e o anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, quando do lançamento do colegiado. De autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), o relatório preliminar do projeto foi aprovado em 19 de agosto na comissão mista.

O projeto incorpora ainda sugestões apresentadas em três audiências públicas, da qual participaram representantes da Comissão de Valores Mobiliários, do Tribunal de Contas da União (TCU), da BM&F Bovespa, do Banco do Brasil, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, da Associação de Investidores no Mercado de Capitais, da Fundação Falconi e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outras instituições.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)