Cessão de dívida ativa a bancos pode deixar de ser operação de crédito

Poderá não ser mais enquadrada como operação de crédito a antecipação de recebimentos de valores inscritos em dívida ativa. A medida é prevista em projeto de resolução do Senado (PRS) em pauta na reunião desta terça-feira (25) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PRS 26/2015, de autoria da senadora Regina Sousa (PT-PI), prevê que a receita obtida nessas operações se destine exclusivamente à capitalização de fundos de previdência ou à amortização extraordinária de dívidas com a União.

O problema surgiu em 2009, quando Belo Horizonte estruturou um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) com a utilização da cessão do fluxo de caixa de recebíveis gerados pelos parcelamentos da dívida ativa municipal.  A estruturação do FIDC baseava-se em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que não considerava a cessão como operação de crédito para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entretanto, o Tribunal de Contas da União (TCU), no fim de 2009, entendeu que a cessão estava enquadrada no conceito de operação de crédito, sujeita ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com Regina Sousa, o relatório do TCU apontou a cessão do fluxo de caixa como compromisso financeiro e não como alienação definitiva de ativos.

Para eliminar a controvérsia, a senadora pretende incluir na Resolução 43/2001, do Senado Federal, texto esclarecendo que as estruturas de FIDC, com base em recebíveis originados de parcelamento de dívida ativa, não devem ser consideradas e enquadradas como operação de crédito. Dessa forma, não ficariam sujeitas aos limites estabelecidos pela LRF.

O relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), afirma que o projeto de resolução do Senado não altera indiretamente a LRF. "O projeto apenas torna a Resolução do Senado Federal 43/2001 mais clara", acrescentou.

A alteração proposta, segundo Ciro, está de acordo com vários pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)