Volta para CCJ projeto que garante a pessoas com deficiência acesso a portais públicos

O projeto de lei (PLC 106/2012) que assegura acessibilidade das pessoas com deficiência aos portais públicos voltará a ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), atendendo a requerimento do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), para melhor análise do texto. A proposta estava pronta para votação em Plenário, com pareceres favoráveis também das Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Conforme o projeto, elaborado a partir de sugestão da Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra), o poder público estabelecerá alternativas técnicas que tornem acessíveis portais públicas para garantir às pessoas com deficiência o acesso à informação e à comunicação.

Para a relatora na Comissão de Direitos Humanos, senadora Ângela Portela (PT-RR), o acesso adequado à rede mundial de computadores é condição imprescindível para a integração social.

Em seu voto, Ângela Portela ressalta que “a integração das pessoas com deficiência aos processos e fluxos produtivos e culturais próprios à sociedade brasileira é uma aspiração maior da pátria, que pretende, com isso, não apenas assegurar melhores condições de vida às pessoas com deficiência, mas também beneficiar-se das importantes contribuições que podem ser dadas à sociedade por esse relevante grupo de cidadãos”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)