Dilma veta regulamentação da profissão de garçom

A presidente Dilma Rousseff vetou projeto que regulamenta a profissão de garçom. Segundo Dilma, a medida é inconstitucional, por restringir o exercício profissional. A mensagem de veto foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7).

A proposta de regulamentação (PLS 28/1991) foi apresentada há mais de 24 anos pelo então senador Valmir Campelo. Enviada à Câmara no mesmo ano, foi aprovada por comissões daquela Casa em 2001, mas ficou pendente um recurso para exame pelo Plenário. O recurso foi negado em junho deste ano e o projeto finalmente seguiu para a Presidência da República.

Entre as regras estabelecidas no projeto, está a exigência de registro na Delegacia do Trabalho, condicionado à comprovação de dois anos de exercício de atividades de serviço de alimentação e bebidas em restaurantes, bares e hotéis. O projeto também limita a taxa de serviço a 10%, a serem divididos entre os empregados da empresa, com destinação obrigatória de parte do valor à própria empresa (20%) e ao sindicato profissional (2%).

Ao vetar o projeto, Dilma afirma que a Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, inciso XIII), cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.

Agora, o veto (VET 34/2015) se junta a 30 outros à espera de deliberação pelo Congresso Nacional, incluindo temas de grande repercussão, como a flexibilização do fator previdenciário, as regras de reajuste de aposentadorias e o aumento dos servidores do Poder Judiciário. Para se derrubar um veto, é necessário o apoio da maioria absoluta dos senadores (41) e dos deputados (257), em sessão do Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)