CMA analisa projeto que estimula escolha de produtos feitos sem maus-tratos a animais

A escolha de produtos fabricados sem maus-tratos a animais e a opção por bolsas, sapatos e casacos feitos com couro sintético são exemplos de atitudes que poderão passar a ser incentivadas em campanhas educativas promovidas pelo poder público, a partir da inclusão de preceitos de bem-estar animal na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999).

Esse é o propósito do PLC 105/2014, que está na pauta da reunião de terça-feira (11) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Apresentado pelo deputado Weliton Prado (PT-MG), o projeto recebeu voto favorável do relator, Romero Jucá (PMDB-RR), com emendas. Além de incentivos ao consumo consciente visando à proteção de animais, Jucá sugere que as campanhas educativas também incentivem o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais reciclados. Após o exame na CMA, a matéria vai a Plenário.

Resíduos da produção de peixes

Também está na pauta da CMA o PLS 341/2013, que incentiva a utilização de resíduos provenientes da piscicultura na adubação de solo para plantios agrícolas. Apresentado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL), o texto inclui na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/2009) a atividade de produção de peixes integrada à de vegetais, de forma a promover ganhos de produtividade nas lavouras, melhor gestão de resíduos e utilização racional da água.

O projeto, que tem o apoio do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), prevê incentivos fiscais, crédito rural diferenciado e prioridade nas compras do Programa Nacional de Alimentação Escolar para o agricultor familiar que conjugar piscicultura e agricultura.

Além da Comissão de Meio Ambiente, o projeto será votado na Comissão de Agricultura e reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa.

Defesa do consumidor

Está ainda na agenda da CMA o PLC 113/2014, que regulamenta a instalação, pelos consumidores, de equipamentos próprios para controlar a utilização de serviços públicos, como água, luz e gás, e comparar sua medição com a aferida pelo equipamento do fornecedor do serviço.

A proposta foi motivada pelas frequentes suspeitas de usuários de cobranças indevidas pelo uso de serviços públicos, principalmente por falhas nos aparelhos de medição mantidos pelos fornecedores. De autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), a matéria é relatada pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE).

Consta também da pauta o (PLS 213/2014), do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que estabelece multas a empresa de telecomunicações em valor proporcional ao número de reclamações registradas pelos clientes. O parlamentar sugere que “a cada reclamação fundamentada registrada pelos órgãos públicos de defesa do consumidor seja imposta multa à prestadora de serviço de telecomunicações, na forma do regulamento”.

A reunião da CMA será realizada na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 9h30.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)