Partidos defendem execução obrigatória das emendas de bancadas ao Orçamento

Os líderes dos partidos na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) defenderam, nesta terça-feira (4), a aprovação da execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais ao Orçamento de 2016. A impositividade dessas emendas foi incluída no parecer final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 (PLN 1/2015), apresentado em julho pelo deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE).

Pela regra constante do parecer, o governo terá que executar as emendas das bancadas até o limite de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) apurada em 2015 (o que daria, pela última previsão da RCL, R$ 6,3 bilhões para as emendas), desde que os recursos sejam destinados para obras de caráter estruturante.

Atualmente, a obrigatoriedade de execução existe apenas para as emendas individuais de deputados e senadores – até 1,2% da RCL, segundo a Emenda Constitucional 86.

Acordo

O deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO) propôs um acordo entre os líderes na comissão para aprovar a impositividade das emendas das bancadas. Ele sugeriu que se defina um percentual, que pode ser menor do que 0,8% da RCL, mas que seja respeitado pelo governo.

O acordo seria contemplado em um adendo que seria apresentado pelo relator da LDO. Para Gaguim e outros parlamentares, a comissão deve aproveitar a oportunidade aberta pelo parecer para aprovar a impositividade dos pleitos das bancadas estaduais.

— Agora é a oportunidade — disse.

Para o senador Benedito de Lira (PP-AL), sem a impositividade, o governo vai continuar não pagando as emendas de bancada. Em 2014, por exemplo, R$ 6,6 bilhões foram destinados pelas bancadas a obras em seus estados. Houve estado em que nenhuma emenda foi executada, como no Acre. Nos demais, a execução é baixa, com poucos empenhos.

— Os governadores não têm mais nem interesse em vir aqui — disse o senador.

Ele lembrou que no passado eram comuns as reuniões de governadores com as suas bancadas para definir a destinação dos recursos das emendas. Com o surgimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os governadores optaram por levar seus projetos diretamente para o Executivo, numa corrida para incluí-los na carteira de projetos do PAC, o que acabou reduzindo o peso das emendas de bancadas.

Prioridade

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) também defendeu as emendas impositivas de bancada e sugeriu o próprio PAC como uma fonte de recursos. Em sua opinião, o Congresso e o governo poderiam chegar a um acordo e destinar uma parcela dos recursos do programa para os pleitos estaduais. A medida, segundo ele, evitaria uma pressão sobre as despesas públicas, pois não haveria acréscimo de gastos, apenas uma parcela dos gastos já estimados migraria para outro autor e destino.

— O problema fiscal é só uma questão de prioridade. Vamos tirar um pedaço do PAC e transformar em emendas impositivas. Não há prejuízo para o Brasil, até porque as decisões das bancadas tendem a ser mais relevantes para os estados do que as decisões do governo, exclusivamente — disse Barros.

Debate

O líder do governo na CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), evitou entrar no mérito da discussão, mas pediu diálogo para definir o valor que será pago e que o assunto seja discutido “globalmente”. Segundo ele, é preciso que as demandas das bancadas estejam em linha com os projetos apresentados pelos governadores ao PAC e com a situação fiscal do país.

— Acho que é válido o debate, mas dentro de um contexto maior de planejamento estratégico do país. As receitas são fixas. Se criarmos despesas que são infinitas, essa conta não vai fechar nunca — afirmou.

Uma possível saída para garantir a execução das emendas de bancadas, segundo ele, seria a participação das bancadas na definição das obras do PAC.

O relator da LDO, Ricardo Teobaldo, disse que está aberto para discutir um novo percentual, que pode até ser inferior aos 0,8%.

— O que precisamos é garantir que as emendas vão ser executadas — disse.

Na próxima semana os líderes na CMO se reúnem para discutir a votação do parecer final da LDO.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)