Instalada Comissão de Consolidação da Legislação Federal

O Senado instalou nesta quinta-feira (16) a comissão mista que vai trabalhar na consolidação da legislação federal e na regulamentação de dispositivos da Constituição de 1988. Formada por seis deputados e seis senadores, o colegiado também vai examinar projetos que visem a modernização e o fortalecimento econômico e social do país.

Com um prazo de 240 dias para concluir seus trabalhos, a comissão terá como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR); como presidente, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ); e como vice-presidente, o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR). Ao assumir a relatoria, Jucá registrou a decisão do Congresso Nacional de reeditar a comissão de consolidação que atuou em 2013, agora com adendo que diz respeito ao fortalecimento da economia.

- O Brasil rapidamente tem que recuperar alguns predicados que teve até pouco tempo atrás, que são a segurança jurídica, a credibilidade do governo e a previsibilidade da economia – afirmou Jucá, que defendeu ainda a criação de um movimento positivo para reverter o desemprego e a curva “catastrófica” dos indicadores atuais.

A partir de agosto, disse o relator, a comissão definirá o plano de trabalho e ações complementares a serem exercidas pelos seus membros. Jucá também nomeou o deputado Miro Teixeira (PROS-RJ), integrante da comissão de 2013, como subrelator da consolidação das leis penais. O deputado explicou que pretende avaliar todos os projetos sobre segurança em tramitação na Câmara e no Senado, tendo em vista o projeto do novo Código Penal.

- A questão da insegurança mete medo em todo mundo, e a maioria acha que vai resolver o problema com a lei. Há coisas que precisam ser atualizadas nesse momento, que surgiram como leis de oportunidade. O objetivo da comissão é pegar essa legislação extravagante que surgiu em relação à segurança e aplicar uma linha de coerência e método legislativo, que está sendo desprezado. São diferentes projetos, de autores diferentes, que não se comunicam entre si. Acho que essa comissão pode fazer esse trabalho – afirmou.

Miro Teixeira lembrou que a comissão de 2013 atuou na regulamentação de temas importantes, como o trabalho das domésticas e a elaboração do projeto de lei do Senado (PLS 499/2013) que define os crimes de terrorismo. Ao pedir ao governo que retire a urgência de projeto sobre o mesmo tema encaminhado à Câmara, o deputado explicou que a proposta do Executivo vem recebendo críticas do Ministério Público, de juristas e de representantes de entidades estaduais de advogados.

Jucá complementou que o projeto do terrorismo originário da comissão de 2013, por sua vez, conta com o aval de entidade representativa do Ministério Público, que cobrou agilidade no exame da proposta, a ser votada em Plenário. A proposição aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ao saudar a instalação da comissão, o deputado Sérgio Souza defendeu a atualização e consolidação das leis tributárias. Ele criticou o “emaranhado” de normas do setor, além de diversas leis do século passado ainda vigentes, “sem a mínima possibilidade de aplicação nos dias de hoje”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)