Flexa Ribeiro pede que Dilma não vete projeto que regulamenta criação de municípios

Da Redação | 16/07/2015, 20h08 - ATUALIZADO EM 16/07/2015, 22h14

Em pronunciamento nesta quinta-feira (16), o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pediu que a presidente Dilma Rousseff não vete projeto de sua autoria, aprovado pelo Senado, que regulamenta a criação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto irá a exame da Câmara e, se aprovado pelos deputados, será encaminhado à sanção presidencial.

Flexa Ribeiro lembrou que dois projetos anteriores, de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti, foram vetados pelo Executivo. Em uma das oportunidades, Dilma justificou o veto sob a alegação de que a criação de municípios criaria aumento de despesa para o governo.

— Aumento de despesa ela [Dilma] faz quando tem 39 ministérios sem necessidade, quando tem mais de 25 mil cargos comissionados de livre provimento, quando a máquina federal custa 470 bilhões de reais, e quando levou o país à crise em que se encontra — afirmou.

Flexa explicou que há 18 anos não são criados municípios no país. As assembleias legislativas, que têm o poder de fazer fusões e desmembramentos, não tinham critérios definidos para tal, e promoviam alterações sem regras, o que provocou a criação de municípios com menos de mil habitantes, recordou.

O ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com o  projeto de lei do Senado (PLS) 199/2015 – Complementar, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento - ou  3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.

A criação dos municípios também dependerá do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União. Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.

Orçamento

Em seu pronunciamento, Flexa disse ainda que o Congresso Nacional não cumpriu a obrigação de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 porque o governo “não tem interesse em aprovar o projeto”, dada a falta de quórum na sessão prevista para exame da matéria. O relatório final da proposta orçamentária, de autoria do deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), foi apresentado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na noite de quarta-feira (15). O relatório será votado em agosto, em reuniões agendadas para os dias 4 e 11. O Congresso Nacional fica de recesso de 18 a 31 de julho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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