Votação de projeto que agrava pena para menores divide Plenário do Senado

O Plenário do Senado ficou dividido em votação, na noite desta terça-feira (13), do trâmite ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante de muitas discussões e opiniões divergentes, o presidente Renan Calheiros pediu objetividade dos senadores e submeteu à votação um requerimento, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para a criação de uma comissão especial para o tema. Se aprovado, o pedido derrubaria a urgência na votação do projeto. O requerimento, no entanto, foi rejeitado, por uma diferença de apenas três votos. Foram 32 votos a favor e 35 contrários à criação da comissão e retirada de urgência na análise.

A matéria, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  e cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos.

Comissão especial

Para o senador Magno Malta (PR-ES), o tema não poderia ser votado “a toque de caixa”. Ele disse que é preciso fazer um projeto pensado em comum com a sociedade, com o Executivo e com o Judiciário. Segundo o senador, há coisas boas no ECA, mas há outras que precisam ser modificadas. Malta voltou a cobrar uma comissão

— É preciso fazer uma comissão e discutir esse assunto com responsabilidade — declarou o senador, que reafirmou sua posição em favor da redução da maioridade penal com base no cometimento de crime hediondo.

O senador Fernando Collor (PTB-AL) também pediu a criação de uma comissão especial para tratar do assunto. Adaptado ao momento que estamos vivendo, objetivando melhorar a questão social e dar oportunidades ao jovem abandonado. Na mesma linha, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também cobrou uma comissão específica para o tema.

— É um tema importante e quero discutir aprofundadamente. Não dá pra votar uma mudança tão importante sem uma discussão mais aprofundada — disse.

Para Lídice da Mata (PSB-BA), o Senado não pode se precipitar acerca da maioridade penal, “como fez a Câmara dos Deputados”. Ela chegou a chamar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de “rei maior”. Os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Garibaldi Alves (PMDB-RN) também apoiaram a criação da comissão. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que é preciso discutir violência dos jovens e contra os jovens e então fazer uma avaliação correta e pensar em propostas claras. Para João Capiberibe (PSB-AP), não é produtivo debater apenas um aspecto da violência. Ele cobrou a discussão sobre uma política nacional de segurança pública.

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) voltou a lembrar que um requerimento de sua autoria, aprovado em 18 de junho, pede uma comissão especial para tratar do tema das mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, faltando apenas a indicação dos membros. Telmário Mota (PDT-RR) reconheceu que o ECA precisa de ajustes, mas pediu prudência no debate. Ele sugeriu uma sessão temática com jovens, para “ouvir a categoria”. Omar Aziz (PSD-AM) disse que um jovem de 16 anos que pode escolher um presidente da República tem condições de saber o que é certo ou errado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)