Reestruturação do Conselho de Recursos da Previdência foi reivindicada em audiência na CDH

A reestruturação do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) foi reivindicada por participantes de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (7). Para os convidados, o órgão deve ter uma presença maior no país, indo além das 29 Juntas de Recursos instaladas nos estados.

Foi também cobrada a eliminação das discrepâncias salariais existentes entre servidores que atuam nas Juntas e nas Câmaras de Julgamento. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Sandro Alex Cesar, foi um dos convidados a registrar esta reclamação.

- Como se pode ter um trabalhador ganhando praticamente a metade do que outro, realizando a mesma função? – questionou Sandro Alex.

Processos administrativos

O CRPS julga os processos administrativos referentes a pedidos de revisão de decisões do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) que afetam segurados e empresas. Antes de recorrer aos tribunais, por exemplo, o segurado pode entrar com pedido administrativo para a revisão de qualquer benefício que lhe tenha sido negado, como uma reavaliação do valor da aposentadoria ou do auxílio-doença.

Além das 29 Juntas, existem quatro Câmaras de Julgamento e o Conselho Pleno, instâncias sediadas em Brasília. De modelagem tripartite, os órgãos são integrados por representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. São 106 conselheiros nas Câmaras de Julgamento e outros 525 nas Juntas de Recursos. Atuam no apoio 570 servidores, dos quais 270 requisitados do INSS, os que contam com os melhores salários, na faixa de R$ 8 mil.

Outros 167 são servidores do Ministério da Previdência Social, cujos salários seriam a metade do valor pago aos servidores do quadro do INSS. O aperto financeiro levou às lágrimas Adilson Gonçalves, representante da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).

- Essa situação a que somos submetidos é vergonhosa. Ganhamos um salário de fome para fazer um trabalho profícuo em defesa do trabalhador. Eu sinto um fio de esperança de que se reestruture o Conselho de Recurso – desabafou Adilson.

Pedro Luiz Vicznevski, da Nova Central dos Trabalhadores (NCST), foi um dos que reclamaram do congelamento dos jetons pagos aos conselheiros, que estariam hoje nos mesmos valores de oito anos atrás.

Representatividade

Dirigentes das centrais sindicais também questionaram a forma de indicação dos conselheiros que integram as Juntas de Recursos.  Alegaram que muito frequentemente sindicatos com baixa representatividade indicam pessoas afastadas dos interesses dos trabalhadores. O representante da Central Única de Trabalhadores (CUT) no Conselho Nacional da Previdência Social, Valeir Ertle, chegou a sugerir que as indicações sejam feitas pelas centrais sindicais e não pelos sindicatos.

- Não podemos permitir que escritório que advoga para um sindicato previdenciário fique indicando conselheiros nas juntas de recurso – disse Ertle.

Na mesma linha, o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Evandro Morelo, disse que o atual critério de indicação cria uma situação de “vulnerabilidade institucional” nas juntas de recurso. O problema seria não saber quem, de fato, o conselheiro representa.

Os participantes também reclamaram do reduzido conhecimento da sociedade sobre as funções do CRPS e seus colegiados. Assim como outros convidados, Pedro Luiz Vicznesky, que representou a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), destacou a importância do órgão e cobrou um trabalho de divulgação institucional, para que soluções administrativas dos conflitos sejam mais valorizadas.

- O recurso administrativo é um modo de garantir mais Justiça ao segurado, mas falta divulgação e o que temos é uma obscuridade total – afirmou.

Grupo de trabalho

Ao fim da audiência pública, ficou acertado que um grupo de trabalho estudará uma nova modelagem para o CRPS. Vão participar representantes das centrais, conselheiros das Juntas e Câmaras e também servidores. Dentro de 90 dias, uma proposta será entregue ao presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Autor do requerimento da audiência, ele também dirigiu a reunião.

O presidente da CDH anunciou que, após receber a proposta, fará o que estiver ao seu alcance para viabilizar as mudanças necessárias na estrutura do CRPS, inclusive abrindo diálogo com os dirigentes do Ministério da Previdência Social. Em sua opinião, as Juntas e Câmaras de Julgamento de processos precisam ser fortalecidas.

- Assim poderemos efetivamente ajudar os trabalhadores que fazem desses espaços sua última esperança de não ficar na mão dos advogados da indústria da Previdência – justificou.

Paim também endossou o pleito de valorização do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão que define diretrizes gerais e políticas relativas à Previdência Social.

O vice-presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), Moacir Meirelles de Oliveira, que antes havia cobrado a inclusão de representante dos aposentados nesse conselho, lembrou que a representação quadripartite já é prevista em lei.

Posição oficial

O secretário-executivo adjunto do Ministério da Previdência Social, José Eduardo de Lima Vargas, ressaltou a importância do CRPS. Ele explicou que se se trata de órgão estratégico que, por sua composição diversificada, favorece acordos para a solução de demandas no campo previdenciário. Dirigindo-se aos servidores, aproveitou para solicitar propostas para aperfeiçoamento do conselho, “e não apenas críticas”.

O presidente do CRPS, André Rodrigues Veras, descreveu a estrutura e funções do órgão. Informou que, em 2014, o órgão julgou mais de 400 mil recursos. Também destacou os ganhos proporcionados por sua atuação: com todos os gastos, inclusive administrativos, disse que o custo final de um processo no CRPS sai por R$ 526,32. Se a demanda for ao Judiciário, o gasto sobe a R$ 2.369,73.

Amazonas

O senador Omaz Aziz (PSDB-AM) aproveitou a audiência para cobrar mais atenção do INSS na estruturação das agências no seu estado. Afirmou que hoje há carência de pessoal, enquanto o órgão está para inaugurar quatro novas unidades.

- Não adianta inaugurar prédios se não há funcionários - criticou.

Também participaram da audiência o coordenador-geral de Administração das Procuradorias do INSS, Rodrigo Guimarães Jardim, e Margarida Lopes de Araújo, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Andifes), que negou a existência de déficit nas contas da Previdência Social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)