Renan anuncia criação de autoridade fiscal para avaliar política fiscal do governo

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta quinta-feira (25) a criação de uma Autoridade Fiscal Independente (AFI) e alterações na Lei 4.320/1964, que estabelece normas gerais para elaboração e controle dos Orçamentos da União, Distrito Federal e municípios.

A iniciativa (PEC 83/2015) tem o objetivo de institucionalizar um ambiente fiscal mais seguro e previsível, que não dê margens a manobras e "pedaladas fiscais" que venham a prejudicar o desenvolvimento e o crescimento do país, explicou da tribuna o presidente do Senado.

Renan avaliou que o momento dramático vivido pelo Brasil ameaça jogar por terra todas as conquistas econômicas recentes. Em relação ao ajuste fiscal proposto pela presidente Dilma Rousseff, Renan disse as medidas são insuficientes, e que o fim das desonerações da folha de pagamento das empresas vai estimular o desemprego em massa, tornando-se na prática um desajuste social.

- Embora seja condição necessária para a estabilidade da economia, o superávit por si só não é condição suficiente para garantir o crescimento econômico e o bem estar da sociedade. É necessário haver gestão fiscal planejada responsável e visão de futuro. O samba de uma nota só do ajuste com aumento de imposto e sem corte de gasto público é pior sem um programa econômico – afirmou.

Renan também criticou a adoção de práticas que favorecem as "pedaladas fiscais", a "contabilidade criativa" e os seguidos descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo governo, além da alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) “que o Congresso Nacional quase que foi obrigado a fazer”.

Renan disse ainda que o esforço pra fazer superávit primário será inútil sem a criação de mecanismos para a melhoria da qualidade da despesa pública. Se o governo eliminar desperdícios, não haverá necessidade de mais impostos, e assim a atividade produtiva poderá gerar mais empregos e renda, disse o presidente do Senado.

“Anacrônicas e incompatíveis”

Renan afirmou que as normas de elaboração orçamentária tornaram-se "anacrônicas e incompatíveis" com as modernas técnicas de gestão fiscal, o que abriu espaço para as práticas fiscais que geraram a crise atual. Destacou ainda que a AFI será um órgão de natureza totalmente técnica, apartidária e autônoma, a exemplo de instituições similares dos Estados Unidos, Reino Unido e Portugal.

Renan afirmou que a AFI também irá proteger a economia do voluntarismo e dos excessos administrativos na gestão dos recursos públicos, devendo fazer uma análise isenta e consistente da gestão fiscal com a maior transparência possível.

- A autoridade avaliará, entre outros aspectos, os custos e os benefícios dos programas de governo, o que quase não existe no Brasil. Será possível acender a luz amarela em ações que tragam pouco ou nenhum benefício às pessoas. Os gastos sem qualidade prejudicam a prestação de serviços à sociedade - afirmou.

Renan disse que a AFI irá identificar se os investimentos em infraestrutura foram planejados adequadamente, e ainda se as obras ultrapassam os orçamentos previstos, em razão da completa irracionalidade dos projetos e da baixa qualidade dos planejamentos.

- As obras inacabadas e com indícios de irregularidades são reflexo da falta de planejamento dos governos. A implantação da autoridade no Congresso irá ajudar na aferição dos critérios contábeis usados pelo governo na apresentação de seus resultados finais. Ela é fundamental para coibir práticas contábeis fictícias, a prática nociva da 'contabilidade criativa', e colocaria freio nas 'pedaladas fiscais'. É como um árbitro registrando impedimento – afirmou.

Renan ressaltou que a AFI não irá impedir o governo de conduzir sua política de tributação e de gastos públicos, ou mesmo de cortar ou alterar despesas. Também explicou que a autoridade não se assemelha ao Tribunal de Contas da União (TCU), pois não terá o papel de emitir parecer sobre contas ou papéis públicos. Sua missão, afirmou, será a de apontar inconsistências e ineficiências na condução da política fiscal, colaborando para a correção de rumos e a transparência nos gastos públicos.

Em relação à reforma política, Renan citou encontro mantido com a presidente Dilma “a fim de integrar definitivamente, se for o caso, o Executivo ao projeto de transformação da política no Brasil”. Ele também citou reuniões mantidas com o presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux para tratar do mesmo tema.

- Será a primeira vez que todos os poderes estarão integrados em prol de modernização inadiável. Vamos ainda procurar a sociedade civil, a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], a CNBB [Conferência Nacional dos Bispos do Brasil], e a Transparência Brasil, buscando colaboração no sentido de, definitivamente, dissipar quaisquer suspeitas que pairem sobre a legislação político-eleitoral e partidária brasileira – afirmou.

Congratulações

A iniciativa de criação da AFI foi saudada por diversos senadores. Jorge Viana (PT-AC) disse que a autoridade também deve se posicionar quando forem votadas no Legislativo matérias que desequilibrem as contas públicas.

Raimundo Lira (PMDB-PB) defendeu o aprimoramento de todos os instrumentos de controle para que o Congresso desenvolva com eficiência e presteza o seu papel de fiscalizador do Executivo.

José Serra (PSDB-SP) classificou a iniciativa de “revolucionária”. Ele destacou que não há no Brasil um instituto fiscal independente que cumpra o papel da transparência e da informação. Observou ainda que a AFI não ira entrar em conflito com os tribunais de contas, visto que não irá fixar normas nem deliberar nesse sentido.

Ana Amélia (PP-RS) disse que a criação da autoridade favorece a boa governança. A senadora observou que até o presente momento o governo não se esforçou em reduzir gastos em diárias e dos ministérios, que já são 39.

Lúcia Vânia (sem partido-GO) disse ser um grande avanço a criação de comissão de especialistas em contas públicas para elaboração de novos procedimentos orçamentários, além da Autoridade Financeira para dar transparência aos investimentos.

Reguffe (PDT-DF) frisou que os tribunais de contas não vêm cumprindo o papel que se espera dessas instituições, uma vez que são órgãos auxiliares do Legislativo e sofrem influência muito grande da União, estados e municípios.

Hélio José (PSD-DF) apontou as dificuldades enfrentadas pelos governos em razão de obras mal fiscalizadas e mal avaliadas, visto que os orçamentos em sua maioria são fictícios ou mal executados.

Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que a criação da autoridade resgata a força do Legislativo. Para Edison Lobão (PMDB-MA), a autoridade contribuirá para que a máquina pública funcione adequadamente, com os recursos sendo aplicados de acordo com as normas, leis e regras do país.

Antonio Anastasia (PSDB-MG) observou que a melhoria da gestão pública é fundamental para o desenvolvimento regional, ao permitir de modo independente a interpretação adequada das políticas de governo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)