Projetos com impacto nas finanças estaduais e municipais ganham prioridade

Projetos com repercussão nas finanças de estados e municípios ganharam prioridade como resultado da reunião sobre o pacto federativo entre governadores e autoridades do Legislativo, na quarta-feira (20). Algumas dessas propostas tramitam na Câmara e outras, no Senado. A maior parte delas constou da pauta do encontro do presidente do Senado, Renan Calheiros, com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, nesta quinta-feira (21).

A Câmara deverá votar a determinação de que a lei não transferirá nenhum encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 172/2012 deverá ser analisada em comissão especial e no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

No Senado, uma das propostas que ganham prioridade é a que modifica a Constituição para prorrogar por 40 anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a obrigatoriedade de a União aplicar, dos recursos destinados à irrigação, 20% no Centro-Oeste e 50% no Nordeste, preferencialmente no semiárido.

De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), essa proposta, que tramita no Senado como PEC 78/2013, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado.

Outro projeto que deverá ter prioridade permite a estados e municípios com perda de arrecadação da exploração de petróleo a contratação de empréstimos como antecipação de receitas. A excepcionalidade, que livra essas operações dos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, é aberta em projeto de resolução do Senado (PRS 15/2015) dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES).

Projeto de repercussão no pacto federativo é o que determina à União a entrega aos estados, em parcelas mensais, do montante equivalente às perdas de arrecadação decorrentes das desonerações de exportações de produtos primários e semielaborados (desoneração prevista na Lei Kandir, Lei Complementar 87, de 1996).

Após receber parecer favorável da CCJ, o PLS 312/2013-Complementar, de autoria do então senador Pedro Simon, está pronto para deliberação em dois turno no Plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O fim da guerra fiscal, objetivo apontado por vários participantes da reunião dos governadores com autoridades do Legislativo, poderá ser obtido com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Projeto com essa finalidade (PRS 1/2013) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora, está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); em seguida, irá para a CCJ e o Plenário.

A reforma do ICMS depende também do PLS 130/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que convalida os incentivos fiscais concedidos sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os incentivos em tais condições estão sendo considerados ilegais pela Justiça.

Após aprovação pelo Senado, esse projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde tramita como PLP 54/2015 na Comissão de Finanças e Tributação. A reforma do ICMS depende ainda de proposta, a ser encaminhada pelo Executivo, instituindo fundo de compensação pelas perdas dos estados com a redução das alíquotas interestaduais.

Outra proposta aprovada pelo Senado é o PLC 15/2015, que tramita na Câmara como PLP 37/2015. De autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), esse projeto torna obrigatória a troca do indexador das dívidas de estados e municípios a partir de 31 de janeiro de 2016.

Emenda do Senado a esse projeto permite aos estados e municípios o uso de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos. Agora, os deputados terão de votar as alterações feitas pelos senadores.

Também deverá ter prioridade a votação em decisão terminativa, na CAE, de um projeto de lei do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que reduz a zero a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) incidente sobre receitas arrecadadas por estados e municípios, inclusive as transferidas pela União. O projeto (PLS 86/2013) já recebeu parecer favorável da CCJ.

Outro projeto cuja aprovação foi solicitada pelos governadores é o que prevê o reinvestimento pelas companhias estaduais de saneamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep. O PLS 95/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), prevê a criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico. Já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda deliberação da CAE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)