CCT aprova projeto que assegura acessibilidade em portais públicos

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta terça-feira (14), projeto de lei da Câmara dos Deputados que pretende garantir acessibilidade aos portais públicos e aos sites de interesse público. O projeto (PLC 106/2012) altera a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) e reconceitua “barreiras nas comunicações”, para incluir expressamente os portais públicos ou de interesse público na internet.

Originado de sugestão da Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra), o texto inclui esses meios entre os sistemas de comunicação para os quais o poder público se obriga a promover soluções técnicas. O objetivo é torná-los acessíveis a pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

O relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que também preside a comissão, recomendou a aprovação da matéria. A seu ver, mais do que o acesso puro e simples a informações, a alteração legal proporcionará a expansão do exercício da cidadania plena aos portadores de deficiência, ao responsabilizar o setor público por encontrar “mecanismos que permitam à pessoa deficiente, principalmente ao portador de deficiência sensorial ou de comunicação, a apreensão e compreensão de conteúdos veiculados por esses portais”.

Durante o debate, o senador Omar Aziz (PSD-AM) sugeriu que a comissão também ouça diretamente as associações de pessoas com deficiência, buscando saber como podem ser ajudadas por meio de soluções tecnológicas. Em resposta, Cristovam sugeriu que seja promovida uma audiência pública com esse propósito.

Será ainda preparado requerimento visando confirmar a audiência, com a previsão de que seja uma promoção em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Essa é a comissão encarregada da próxima etapa de exame do projeto, que depois será levado a Plenário para decisão final.

Debate com ministro

A comissão também aprovou no dia requerimentos de Cristovam prevendo uma série de quatro audiências, que terão como finalidade aprofundar discussões sobre a questão da ciência, tecnologia, inovação e competitividade no país. Um dos debates terá como convidado o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, que será chamado a falar sobre a agenda e prioridades da sua pasta para o biênio 2015/2016.

Um segundo requerimento trata da realização de audiência que abrirá ciclo de avaliação sobre a formação de recursos humanos para a ciência, tecnologia e inovação, com especial enfoque para o Programa Ciência sem Fronteiras. Com esse programa, o governo intensificou a concessão de bolsas de estágio no exterior, para alunos de graduação e pós-graduação. A intenção é que os estudantes possam travar contato com sistemas educacionais mais avançados em pesquisa.

— É um projeto maravilhoso, mas precisamos saber o que [os bolsistas] estão estudando lá e se vai servir ao Brasil ou não — comentou Omar, em apoio ao requerimento.

Serão convidados os presidentes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), vinculada ao Ministério da Educação, e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), órgão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também será chamado um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), além do professor Isaac Roitman, da Academia Brasileira de Ciências (ABC).

A avaliação da formação de recursos humanos para o setor de ciência, tecnologia e inovação já havia sido definida pela comissão como o foco de sua atenção neste ano, em cumprimento a norma regimental do Senado que impõe a cada comissão técnica da Casa a avaliar a cada período políticas públicas federais relacionadas à sua área temática.

Marco legal

Outra audiência deve analisar projetos em andamento e lacunas relativas ao marco legal para o desenvolvimento de um Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação (SNCI) no país. Será convidado o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, além de dirigentes universitários e empresários.

Será também debatida, em debate específico, a alocação de recursos para ciência, tecnologia e informação, estando prevista a participação, entre os convidados, de representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)