Liberação de biografias não autorizadas deve movimentar CCJ esta semana

A liberação de biografias não autorizadas deverá ser o primeiro tema a movimentar os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2015. Projeto de lei da Câmara (PLC 42/2014) que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para garantir a publicação de biografias proibidas, que versem sobre a vida de pessoas públicas ou atos de interesse da coletividade, já conta com parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). A proposta está incluída na pauta de votações da CCJ para esta quarta-feira (25).

O texto aprovado pela Câmara foi modificado por duas emendas de Ferraço. Com o argumento de inconstitucionalidade, ele eliminou dispositivo que permitia à pessoa que se sentisse atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade recorrer aos juizados especiais para pedir a retirada do trecho ofensivo em edição futura da obra.

— Na prática, a lei (dos juizados especiais) é frágil porque o juiz que faz o julgamento está em período probatório e não cabe recurso. Considerei inadequada a emenda porque, na aplicação, poderia representar uma censura posterior; é como se tivéssemos superado a censura prévia e incorporado uma censura posterior — avaliou Ferraço em entrevista à Agência Senado.

Apesar de ser contrário à medida sugerida pelos deputados, Ferraço ofereceu uma alternativa para assegurar maior rapidez às ações movidas por biografados que se sentirem ofendidos. Assim, possibilitou a abertura do processo pelo rito sumário estabelecido pelo artigo 275 do Código de Processo Civil (CPC).

Ferraço afirma ser favorável ao PLC 42/2014 por considerar que o Código Civil trata de forma desproporcional dois direitos fundamentais envolvidos na questão: a liberdade de expressão e o direito à privacidade, optando por privilegiar este. No seu ponto de vista, a biografia de pessoas públicas se confunde com a própria história de sua época. Desta forma, vincular sua publicação a autorização prévia comprometeria a preservação da cultura e história do país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)