CCT pode votar Marco Legal da Biodiversidade nesta terça-feira

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se nesta terça-feira (24) para votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2015, que institui novo marco legal da biodiversidade. O projeto simplifica o acesso ao patrimônio genético e tem o apoio do setor empresarial e de entidades de pesquisa. Representantes de povos indígenas, ambientalistas e comunidades tradicionais pedem mudanças no texto.

Na avaliação do senador Telmário Mota (PDT-RR), relator da proposta na CCT, o texto atende demanda antiga da comunidade científica pela regulamentação do acesso aos recursos genéticos da Amazônia, com boas perspectivas para o país. Para ele, contudo, o projeto ainda precisa ser aprimorado, sobretudo para assegurar a repartição adequada dos futuros benefícios com povos indígenas e comunidades tradicionais que já detêm o conhecimento milenar dos usos e aplicação desses recursos.

— Povos indígenas e comunidades tradicionais se dizem excluídos do debate e concepção da nova lei — afirmou, ao pedir que ainda sejam ouvidos.

O novo marco legal vai substituir a MP 2.186/2001, que regulamenta a exploração da biodiversidade. Essa legislação é considerada um entrave à pesquisa de plantas e animais nativos e à transformação desse conhecimento científico em produtos comercializáveis.

O setor produtivo argumenta que, com uma lei que favoreça a exploração econômica da biodiversidade, maior será a repartição de benefícios com os provedores do conhecimento sobre a biodiversidade – povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Representantes desses segmentos e também de pesquisadores da Amazônia apontaram falhas no projeto de lei e pediram mudanças para assegurar o direito dos detentores de conhecimento tradicional e maior controle sobre os recursos naturais.

Tramitação

O PLC 2/2015 é um substitutivo da Câmara a projeto enviado pelo Executivo e tramita no Senado desde 24 de fevereiro, em regime de urgência, ou seja, com prazo de exame de 45 dias. A matéria precisa ser votada até 10 de abril ou passará a trancar a pauta do Plenário. A urgência foi criticada nas audiências públicas pelas entidades de povos tradicionais, que pedem mais tempo para negociar emendas.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com duas emendas de redação. Além da CCT, a proposta também está na pauta desta terça da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A matéria está em análise igualmente nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). Como tramita em regime de urgência, precisa ser votada em Plenário até 10 de abril.

O projeto recebeu 116 emendas na CCJ, cinco na CRA e quatro na CAE e na CMA, a maioria visando maior controle sobre o patrimônio genético e maior proteção do conhecimento tradicional. Se forem aceitas emendas de mérito, o texto volta ao exame da Câmara.

A reunião da CCT começa às 9h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa. Na pauta da comissão constam ainda outros quatro itens, entre eles a votação, em turno suplementar, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 18/2012, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)