Reforma política: forma de consulta popular é ponto de divergência

O Congresso Nacional terá de buscar um consenso para definir a forma de conduzir a reforma política defendida pela presidente reeleita Dilma Rousseff no discurso que fez após a confirmação de sua reeleição no domingo (26). O presidente do Senado, Renan Calheiros, voltou a indicar como caminho ideal a aprovação de uma proposta pelo Poder Legislativo, submetida, em seguida, a referendo popular. Convicção idêntica já havia sido manifestada pelo deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), do partido da presidente, como relator da Comissão Especial de Reforma Política da Câmara dos Deputados.

"Por se tratar de uma unanimidade estática, onde todos são favoráveis, mas ela nunca prospera, devemos recorrer mesmo à força transformadora da sociedade”, afirmou Renan, em nota divulgada nesta segunda (27).

A preferência de Dilma, sinalizada no discurso de domingo, é a reforma política a partir de um plebiscito.

Plebiscito e referendo são formas de consulta popular, mas guardam uma distinção fundamental: no plebiscito, a população opina sobre questões a serem reguladas posteriormente pelo Congresso; no referendo, a população se manifesta sobre assuntos já aprovados pelo Legislativo.

Reforma parada

Em março de 2012, a Comissão Especial de Reforma Política da Câmara apresentou o Anteprojeto 3/2012, que regula, entre outros pontos, o financiamento público exclusivo de campanhas; a propaganda eleitoral; a iniciativa popular de projetos de lei; o sistema de eleição proporcional com listas flexíveis para escolha de deputados e vereadores. No entanto, a exemplo de dezenas de projetos similares, a proposta acabou parando.

Ao sistematizar a proposta de reforma política da Câmara, Fontana também reivindicou a realização de um referendo popular após sua aprovação pelo Congresso, medida que deu origem a um projeto de decreto legislativo que autoriza essa modalidade de consulta em relação ao financiamento de campanha exclusivamente público e a adoção do sistema eleitoral de listas flexíveis para escolha de deputados e vereadores.

“Defendemos, pois, que nenhuma proposta de alteração do sistema eleitoral entre em vigor sem que tenha sido referendada pelo eleitorado nacional. Com a eventual aprovação popular, quaisquer dúvidas sobre a legitimidade da reforma política serão eliminadas”, sustenta Fontana na justificação desse projeto de decreto legislativo.

Tanto Renan quanto Fontana observaram que o referendo da reforma política deve acontecer nos moldes da consulta popular sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, realizado em outubro de 2005.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)