Projeto abre crédito para órgãos do Legislativo e do Judiciário

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei (PLN 24/2014) que abre crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para manutenção e execução de obras em órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário, que ficará com a maior parte dos recursos (R$ 32,4 milhões).

A proposta, que já está na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), reforça dotações constantes da Lei Orçamentária em vigor, o que permitirá a manutenção administrativa e operacional da Câmara dos Deputados, com recursos alocados no fundo rotativo da instituição, além do atendimento de despesas de manutenção administrativa e operacional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) até o final do presente exercício.

No âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, o crédito permitirá a modernização das instalações prediais das seções judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul; a continuidade da construção das sedes da Justiça Federal em Serra (ES) e em Parnaíba (PI); e a reforma ou construção de unidades em Belo Horizonte (MG), Cáceres (MT), Santarém (PA) e Juiz de Fora (MG).

Na Justiça Eleitoral, os recursos serão usados para a primeira etapa de construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará, e a aquisição de mobiliário para a sede e cartórios eleitorais do TRE de Mato Grosso.

Para a Justiça do Trabalho, o projeto destina recursos à continuidade das obras de construção dos Fóruns Trabalhistas de Itapetinga e de Ipiaú (BA); à construção da Vara do Trabalho em Olinda e do Fórum Trabalhista de Paulista (PE); à conclusão do Fórum Trabalhista de Parauapebas (PA); à construção do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente (SP); à reforma e adequação da Escola Judicial e a finalização do projeto de construção do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande, no Mato Grosso, entre outros.

O projeto ainda destina recursos à manutenção da estrutura organizacional do Ministério das Relações Exteriores no país e no exterior, além do atendimento de despesas com escritório advocatício contratado para defesa do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Secretaria de Aviação Civil é contemplada com recursos para a ampliação de pátio de aeronaves no Aeródromo de Brasília e a execução de duas obras no Aeródromo de Campo Grande (MT), com vistas a atender a crescente demanda na Região Centro-Oeste.

O projeto também destina recursos à supervisão de operações portuárias da navegação regional de longo curso, cabotagem e cruzeiro, no Porto de Manaus (AM), e ainda à Companhia Docas do Ceará (CDC), para a realização de obras e serviços em estruturas de acesso e atracação do Porto de Fortaleza.

Emendas individuais

Outra proposta que aguarda apreciação na Comissão Mista de Orçamento é o PLN 26/2014, que abre crédito suplementar de R$ 9,9 milhões em favor dos Ministérios da Educação, Saúde e Cultura. O crédito objetiva o remanejamento de dotações incluídas ou acrescidas em decorrência de emendas individuais, em atendimento às solicitações de seus autores, encaminhadas aos órgãos contemplados com as respectivas emendas. A maior parte dos recursos é destinada ao Ministério da Saúde (R$ 8,9 milhões).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)