CDH aprova Lei Menino Bernardo e votação final será em Plenário

Gorette Brandão | 04/06/2014, 18h10 - ATUALIZADO EM 06/09/2014, 16h40

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2014, que vinha sendo identificado como Lei da Palmada e passou a ser chamado Lei Menino Bernardo. O relatório favorável foi apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES). A matéria deve seguir a Plenário, com previsão para que seja votado ainda hoje.

O projeto, enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que foi debatido na Câmara dos Deputados por mais de três anos, inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para garantir o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

O texto define castigo como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”. O tratamento cruel ou degradante é definido como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

— Estamos falando aqui de castigos cruéis, castigo que expõem e humilham as crianças — justificou Ana Rita.

A senadora salientou que a lei não está propondo punições severas aos pais. Conforme assinalou, os que se conduzem de forma imprópria devem ser encaminhados a atendimento psicológico ou psiquiátrico. Os demais casos já são passíveis de punição pelo Código Penal.

Polêmica

A votação aconteceu já pela tarde, depois que a reunião foi suspensa, após a aprovação de um pedido de vista coletiva de uma hora que gerou polêmica entre os senadores. Informado sobre o impasse, o presidente do Senado, Renan Calheiros, foi á reunião da CDH, acompanhado da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti.

Renan deixou claro que contava votar o quanto antes a matéria e adiantou que, em Plenário, seria assegurado tempo para quem ainda desejasse debater o conteúdo. Mas observou que a proposta já tramitava há muito tempo no Legislativo.

— O que não podemos é permitir que uma minoria impeça a deliberação sobre matéria que há tempo está sendo reclamada pela sociedade — afirmou.

O pedido de vista partiu do senador Magno Malta (PR-ES). Se concedido apenas em seu nome, ele poderia contar com mais tempo para avaliar a matéria antes de seu retorno à pauta da CDH. Logo depois, no entanto, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também aderiu ao pedido, que desse modo passaria a ser coletivo, mas sugeriu prazo de apenas meia hora para a avaliação. Magno Malta reagiu com a defesa de um prazo de cinco dias úteis. Segundo ele, esse seria o tempo para vista coletiva previsto no Regimento da Casa.

Subjetividade

Desde o dia anterior, o senador do PR se insurgiu em Plenário contra a velocidade do calendário definido pelos líderes para a votação do projeto. Segundo ele, que não participou da reunião da CDH na retomada dos trabalhos, o texto é subjetivo e pode motivar interpretações equivocadas no que diz respeito a supostas agressões contra crianças. Por isso, ele defendia que fosse concedido mais tempo para exame.

- Eu só estou querendo contribuir. Só que não tenho a capacidade intelectual que muita gente aqui tem e por isso preciso do meu direito regimental de cinco dias – justificou.

Já Randolfe defendeu que o Regimento Interno define cinco dias como tempo máximo de prazo para a concessão de vista coletiva, sem especificar o mínimo. O senador reagiu à critica de que sua proposta fosse uma “manobra” regimental: observou que ele mesmo já foi voto vencido em questão sobre o prazo de cinco dias para vista coletiva em outra ocasião.

— Sejamos realistas. Podemos levar essa matéria para a semana que vem, mas sabemos o risco [falta de quorum para votar] — alertou Randolfe.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS), embora não seja membro da comissão,participou do debate. Ele reforçou os argumentos pela concessão de mais tempo de debate. Ele reclamou que o Senado tem ficado a reboque da Câmara dos Deputados, sem tempo para discutir matérias importantes, que ficam retidas muito tempo naquela Casa e já chegam sob pressa.

— O Congresso é Câmara e Senado, mas o Senado tem se diminuído muito nessa questão — opinou.

Na ausência de acordo sobre o prazo, Paulo Paim (PT-RS), que substituía Ana Rita na direção dos trabalhos, abriu mão de decidir sobre o prazo da vista, propondo que a decisão fosse do conjunto da comissão. Logo depois da saída de Renan, por ampla maioria, os integrantes da comissão aprovaram a vista coletiva de uma hora, o dobro do tempo defendido antes por Randolfe.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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