Plenário rejeita proposta que dificultava criação de órgãos públicos

O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2013, que dificultava a criação de estatais, ministérios e outros órgãos públicos por parte do Poder Executivo. A proposta recebeu 31 votos favoráveis e 23 contrários, além de uma abstenção. Para uma PEC ser aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 49 senadores.

A PEC previa que a criação e a extinção de órgãos públicos se dessem por lei complementar e não por lei ordinária, como é hoje. Na prática, haveria necessidade de um quórum maior para a aprovação da proposta: em vez de maioria simples (maioria dos presentes), seria exigida a maioria de todos os membros da casa legislativa. A matéria havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em novembro do ano passado. No Plenário, no entanto, provocou debate entre senadores governistas e de oposição.

Autor da proposta, o senador José Agripino (DEM-RN) disse que nunca pensou em criar dificuldades para as questões de estado, mas sim em diminuir e racionalizar os gastos públicos. O senador citou exemplos de empresas públicas e bancos que duraram apenas um ano. Ele lembrou que o país foi rebaixado por uma agência econômica internacional exatamente pela pouca qualidade na gestão e na administração fiscal.

– Esse projeto vem dar uma contribuição para que o Brasil retome a condição de melhor grau de investimento – argumentou Agripino.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse que a proposta poderia trazer regras claras para a criação de ministérios e diminuir a “farra” do atual governo. Já o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) lembrou que o governo tem usado até medidas provisórias para criar ministérios e órgãos. A PEC traria, na visão de Dornelles, maior racionalidade para a administração pública.

O líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), orientou a votação contrária à proposta. Segundo ele, a medida poderia “engessar” não apenas a administração federal, mas também estados e municípios, além do Distrito Federal. Apesar disso, o senador ressaltou um caráter “meritório” da proposta, por contribuir para o controle dos gastos públicos e para a ampliação da transparência.

- No entanto, às vezes com boa intenção, o que conseguimos é estabelecer uma burocracia adicional – declarou.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), citando texto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, disse que os governos precisam de discricionariedade para a criação de pastas. O senador Humberto Costa (PT-PE) admitiu que o PT apoiou a medida na CCJ, com base em posições de empresas, como a Petrobras. No entanto, disse o senador, a bancada petista mudou de posição após ouvir de representantes do governo que a medida pode aumentar a burocracia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)