Regulamentação das universidades comunitárias pode ir à sanção presidencial

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que estabelece uma espécie de “marco regulatório” para o funcionamento das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICEs), conhecidas como universidades comunitárias, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (9), e pode seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.

De autoria da deputada licenciada e ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, a proposição autoriza estas entidades a receberem diretamente recursos públicos para suas atividades. As verbas repassadas deverão ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população. Esse tipo de transferência ainda não está regulamentada por lei.

O PLC 1/2013 já havia sido aprovado pela Comissão de Educação (CE), recomendação também seguida pelo relator na CCJ, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Na avaliação do parlamentar catarinense, o projeto vem preencher uma lacuna normativa de modo “pertinente e meritório”.

As ICEs deverão ofertar serviços gratuitos à população proporcionais aos recursos obtidos do poder público e ainda organizar programas permanentes de extensão e ação comunitária voltados à formação e ao desenvolvimento dos alunos e da sociedade.

O relator lembrou que, para suprir a necessidade de expansão e interiorização do ensino superior, foi criada – em meados dos anos 1970 – a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). Segundo explicou, esse sistema é integrado por 16 instituições de educação superior, que contam com mais de 150 mil alunos e estão presentes em 52 municípios do estado. Só no último ano, as ações de assistência à comunidade local atenderam a mais de 1,5 milhão de pessoas.

Luiz Henrique destacou em seu relatório que tais instituições estão proibidas de financiar campanhas político-partidárias ou eleitorais.

A proposta segue para sanção presidencial se não for apresentado recurso para votação em Plenário.

Bombeiros

Também nesta quarta-feira, os senadores começaram a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que trata da criação de brigadas de incêndio pelos municípios que não contam com Corpo de Bombeiros. Devido a um pedido de vista coletiva, a proposição não foi votada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)