CI modifica rito de exame de indicados à direção de agências reguladoras

Iara Farias Borges | 27/02/2013, 13h45 - ATUALIZADO EM 02/03/2015, 13h27

O exame de indicados pelo Executivo para a direção de agências reguladoras passará a ter análise preliminar dos princípios constitucionais e legais. Caso a documentação que acompanha a mensagem presidencial não atenda aos requisitos, o processo será encaminhado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) ao presidente do Senado para que as providências sejam tomadas.

Proposta com essa finalidade, de iniciativa do presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), foi aprovada nesta quarta-feira (27) pela comissão. A medida já vale para a próxima indicação recebida pelo Senado.

Atualmente, quando se detecta a falta de algum documento, como, por exemplo, a comprovação de qualificação técnica do indicado, os funcionários da comissão se empenham para complementar as exigências processuais. A partir de agora, caso haja alguma falha, o processo será enviado à Presidência do Senado para que a documentação seja providenciada ou feita a solicitação dos dados à Casa Civil.

Após a fase de admissibilidade, considerando a documentação recebida, o relator apresentará seu parecer e discutirá com os senadores da comissão as questões a serem formuladas ao indicado no momento da arguição. Nessas duas etapas, não será exigida a presença do indicado.

Na terceira etapa, que acontecerá em intervalo máximo de duas reuniões, o indicado será submetido à arguição e os senadores votarão o relatório. O parecer da comissão, então, será encaminhado ao Plenário para decisão final.

Qualidade técnica

Na avaliação de Fernando Collor, as agências reguladoras têm papel fundamental no incentivo a investimentos privados em infraestrutura, o que contribui para a diminuição do "custo Brasil". O senador ressaltou que, apesar de o Estado não ter capacidade física ou gerencial para executar todos os investimentos necessários à modernização do país, deve formular objetivos e regras para fomentar os investimentos.

- Conclui-se que as agências reguladoras são de fundamental importância para o crescimento econômico e para o bem-estar dos cidadãos. Cumpre, então, cuidar para que a qualidade técnica das agências seja a melhor possível, disse Fernando Collor, ao observar ser necessário que haja alguma forma de controle para que não sejam utilizadas em prol de interesses das empresas reguladas.

A proposta de Collor (Ato 4/2013-CI) também altera o dia das reuniões regulares da comissão para as quartas-feiras, às 8h30, em vez de às quintas-feiras. A proposta modifica o ato que trata do funcionamento da CI e da arguição de autoridades indicadas pelo Executivo para a diretoria de agências reguladoras (Ato 1/2009-CI).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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