Eduardo Braga sugere PEC para mudar rito do exame de vetos presidenciais pelo Congresso

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), declarou em entrevista à TV Senado que pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de alterar o rito de apreciação de vetos presidenciais às propostas do Legislativo.

Em entrevista ao programa Argumento, em que faz um balanço das atividades legislativas em 2012, Eduardo Braga disse que o exame dos vetos presidenciais é uma questão que deve ser enfrentada ainda no inicio de 2013, tão logo após a abertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro próximo.

Eduardo Braga adiantou que a PEC deverá regular “muito rapidamente a questão dos vetos não apreciados, dando condições ao país de avançar em outras direções”.

Em dezembro de 2012, os trabalhos legislativos foram encerrados em meio à tentativa de derrubada do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que mudou os critérios para a pagamento dos royalties provenientes da exploração de petróleo. A presidente preservou as regras para distribuição de royalties nos contratos de concessão em vigor, atendendo aos estados produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que perderiam receita com a mudança de regras.

Assim, uma distribuição dos royalties vinculada ao Fundo de Participação dos Estados, conforme estabelece a Lei dos Royalties e como querem os representantes de estados não produtores, só terá validade para os contratos futuros de exploração de petróleo. Atualmente, Rio e Espírito Santo respondem pela maior parte da produção de petróleo no Brasil.

Polêmica no Congresso

A tentativa de derrubada do veto uniu líderes partidários, mas contrapôs os parlamentares representantes de estados não produtores e de estados produtores. As bancadas do Rio e do Espírito Santo obtiveram, junto ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma liminar para anular a decisão do Congresso, tomada em longa e tumultuada sessão, de mudar a ordem de análise dos vetos presidenciais e derrubar o veto parcial à Lei dos Royalties.

O STF determinou que o exame específico do veto de Dilma só seria possível após análise de mais de 3.000 vetos presidenciais, que há anos aguardam votação no Congresso Nacional. De acordo com o artigo 66 da Constituição, o veto presidencial será analisado em sessão conjunta do Congresso, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.

Como solução, o Congresso chegou programar a votação em globo de todos os vetos, em cédulas com mais de quatrocentas páginas. Enquanto as bancadas fluminense e capixaba se movimentavam para novamente brecar a iniciativa com ação junto ao Supremo, os líderes partidários, em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e do Senado, José Sarney, tomaram a decisão adiar a votação dos vetos.

Em meio à polêmica, o presidente da Câmara, Marco Maia, chegou a colocar em dúvida se o Congresso poderia, com a decisão do Supremo, colocar em votação a proposta orçamentária de 2013. Questionado pelo presidente do Senado, José Sarney, o ministro Fux esclareceu que sua decisão não interferia na pauta do Congresso, fixando-se unicamente na ordem de análise dos vetos, conforme o texto constitucional

Mas era tarde: mesmo pronto para votação pelo Congresso, o Orçamento de 2013 teve sua decisão adiada para fevereiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)