Chega ao Congresso projeto que muda indexador de dívidas de estados e municípios

Isabela Vilar | 03/01/2013, 18h10

Chegou nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional o projeto do Executivo que altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União. A mudança é uma antiga reivindicação de governadores e prefeitos, com apoio de parlamentares. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/2013 começará a tramitar na Câmara dos Deputados e, em seguida, virá para o Senado, onde já estão em análise algumas propostas sobre o mesmo tema.

O texto, de acordo com o governo, corrige distorções causadas por mudanças na economia. Atualmente, os critérios adotados para a correção podem elevar a dívida em mais de 20% ao ano. Ao tomar posse, no último dia 1°, o novo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), chegou a afirmar que a dívida do município é "insustentável" e cobrou do ministro da Fazenda, Guido Mantega, uma repactuação.

Hoje, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) mais juros que vão de 6% a 9% ao ano. Com a mudança, os juros deverão ser de 4% ao ano e a atualização monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), mais estável que o IGP-DI. Caso o somatório dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros (Selic) do mês, esta será usada para a atualização.

No encaminhamento do projeto à Presidência da República, Guido Mantega reconhece as dificuldades enfrentadas por estados e municípios. De acordo com números apresentados pelo ministro, em 2011, a taxa Selic foi de 9,78%, enquanto o somatório da atualização monetária mais os juros dos contratos da dívida variou entre 17,98% e 21,32%.

Projetos de senadores

A adoção do IPCA como indexador da dívida já é tema de alguns projetos que tramitam no Senado, entre eles, o PLS 334/2011, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que está sendo examinado em conjunto com outras propostas.  Há, ainda, o PLS 86/2012, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de Dornelles foi apresentado em abril, após proposta do governo que adotava apenas a Selic como indexador, e recebeu o apoio dos secretários de fazenda dos estados. À época, o senador pelo Rio argumentou que a taxa de juros é um instrumento de política monetária, não adequado à indexação da dívida.

- Você nunca pode permitir que a dívida do devedor seja corrigida por um índice que e estabelecido pelo credor [o governo] – afirmou.

Também em abril, o relator do projeto de Dornelles na CAE e autor de outro projeto sobre o tema (PLS 618/2011), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), defendeu a diminuição do comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com o pagamento das dívidas em pelo menos dois pontos percentuais, o que, segundo ele, abriria caminho para que os estados fizessem novos investimentos.

- É fundamental mexer no indexador, mas nós temos que abrir espaço para os governos estaduais aumentarem seus investimentos, diminuindo esse percentual de comprometimento da receita corrente líquida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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