Orçamento assegura aumento de 5% aos servidores públicos em 2013

Paulo Sérgio Vasco | 01/11/2012, 18h40 - ATUALIZADO EM 20/02/2015, 02h19

Os servidores públicos federais devem ter no máximo 5% de aumento nos contracheques em 2013, o que corresponderá a um gasto de R$ 1,1 bilhão. O mesmo percentual de 5% será concedido em 2014 e 2015, conforme assinala o relatório preliminar do projeto de lei do Orçamento de 2013, entregue pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na noite da quarta-feira (31).

Jucá explica que os R$ 11,3 bilhões previstos para reestruturar as carreiras do funcionalismo correspondem a pouco mais de 5,5% das despesas com pessoal fixadas para 2012. Algumas carreiras foram excluídas do aumento de remuneração (5%, em 2013) e outras carreiras, cargos e funções terão aumento distinto, a exemplo dos militares, dos docentes e dos cargos comissionados do Poder Executivo.

Jucá explica que as carreiras não contempladas em projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional sujeitam‐se à limitação de que trata o parágrafo 1º do artigo 76 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Segundo o dispositivo, somente é permitida a inclusão de recursos no Orçamento, para aumento de remuneração, quando houver proposta nesse sentido iniciada até 31 de agosto de 2012. O artigo 63 da Constituição também veda aumento de despesa, pelo Legislativo, nos projetos de iniciativa privativa dos outros Poderes, assinala Jucá.

O relator explica ainda que propostas orçamentárias originariamente encaminhadas ao Executivo pelo Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) foram remetidas ao Congresso Nacional. Essas propostas referem-se à elevação de salários do funcionalismo desses órgãos, com impacto total de R$ 8,3 bilhões, em 2013. Esse total não integra o conjunto das programações do projeto de lei orçamentária para 2013, constituindo‐se apenas em informação complementar ao projeto orçamentário.

Planos de carreira

Atualmente, 18 projetos que reestruturam carreiras do funcionalismo tramitam no Congresso Nacional, como os de números 7.749/2010, 2.197/2011 e 4.360/2012, relativos aos subsídios da magistratura; 7.753/2010, 2.198/2011 e 4.358/2012, relativos aos subsídios do MPU; 6.613/2009, 6.697/2009, 2.199/2011, 2.517/2011, 4.362/2012 e 4.363/2012, que reestruturam as carreiras do Judiciário, Ministério Público da União (MPU) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

E ainda os projetos de lei 4.368/2012, 4.369/2012 e 4.371/2012, que dispõem sobre a remuneração de diversas carreiras do Executivo; 1.863/2011, que reestrutura a carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU); 2.167/2011, que reestrutura a carreira dos servidores da Câmara dos Deputados; e 326/2012, que altera o plano de carreira dos servidores do Senado Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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