CDR discute cobrança individualizada de água em condomínios

Da Redação | 24/02/2012, 17h13 - ATUALIZADO EM 19/02/2015, 20h35

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza, nesta terça-feira (28), às 14h, reunião para avaliar pauta com seis itens, entre eles as propostas que determinam a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios. Versam sobre o assunto os Projetos de Lei do Senado (PLS) 179/2006 e 444/2011, de autoria dos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que tramitam conjuntamente.

O relator na CDR, senador Ciro Nogueira (PP-PI), concorda com a argumentação dos autores das matérias, que a cobrança coletiva enseja o desperdício, favorecendo o perdulário e prejudicando o poupador. O relator considera que o PLS 179/2006 "aborda o tema de forma mais adequada, uma vez que introduz no ordenamento jurídico norma geral, aplicável a todos os serviços públicos, ao passo que o PLS 444/2011 limita-se ao abastecimento de água". As propostas serão ainda examinadas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a esta decisão terminativa .

Também tramitam em conjunto o PLS 170/2011 e 349/2011, de autoria dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ambas as propostas visam aumentar o prazo para a redução de 75% do imposto de renda e adicionais para empresas que tenham projeto protocolizado e aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação de unidades produtivas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). O primeiro prorroga o incentivo até 2023 e o segundo, até 2073.

O relator das propostas, senador Wellington Dias (PT-PI), apresentou um texto substitutivo às propostas, adequando-as à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.465/11) que estabelece, em seu artigo 89, que os projetos de lei que concedam renúncia de receita da União devem viger por, no máximo, cinco anos. Assim, prorroga os incentivos somente até 2018.

O relator afirma estar convencido de que "os incentivos à instalação de empresas nas Regiões Norte e Nordeste ainda são necessários, dado o grande diferencial de desenvolvimento econômico destas regiões em comparação com o restante do país". Ele também concordou com os argumentos dos autores que os incentivos favorecem a diminuição das desigualdades regionais. As matérias serão ainda examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MAIS NOTÍCIAS SOBRE:

Senado Agora
18h31 DRU: Senadores iniciam agora a discussão da PEC 31/2015, que promove a desvinculação de 30% das receitas da União até 2023. A proposta deve ser votada em primeiro turno nesta quarta.
18h26 Limite de despesas: Senadores aprovaram há pouco o PLS 389/2015 - Complementar que proíbe o presidente da República, governadores e prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal com início após o final de seus respectivos mandatos.
18h05 Empréstimos: Plenário aprovou projeto de autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da União, no valor US$ 40 milhões, entre o município de Corumbá (MS) e o Fundo Financeiro para a Bacia do Prata (Fonplata).
Ver todas ›