Renovação de concessões para geração de energia necessita de mudança na legislação

O Brasil terá de fazer alterações na legislação sobre o setor elétrico qualquer que seja a decisão a ser tomada nos próximos anos, quando vencem contratos de 13 geradoras de energia elétrica, que respondem por 18% do potencial gerador brasileiro. Até 2015 vencem também os contratos de nove transmissoras e 39 distribuidoras de energia.

Durante audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (8), o secretário-executivo do Ministério das Minas e Energia, Márcio Zimmermann, afirmou que, mesmo que decida manter a regra vigente e receber o ativo fixo das usinas (para, depois, novamente licitar sua operação), o governo federal deverá fazer adequações na lei para adaptá-la ao estipulado no marco legal do setor, aprovado em 2004.

Caso opte por permitir a prorrogação dos contratos em vigor, o governo também terá de mexer na lei. O secretário-executivo afirmou que, na interpretação de alguns, esta mudança tem de ser feita por emenda à Constituição.

Márcio Zimmermann informou ter sido o coordenador de um grupo de estudo sobre o assunto, estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética em 2008. O grupo, segundo ele, concluiu que ambas as opções têm seus prós e contras, cabendo à sociedade decidir qual o modelo mais adequado à realidade brasileira. Afirmou ser "uma falácia" dizer que a prorrogação dos contratos aumentará as tarifas.

Ao abrir a reunião, a presidente da CI, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) - que presidiu toda a audiência pública - afirmou que esta será "uma das mais importantes decisões políticas e administrativas desde o início do século, sob o ponto de vista de suas repercussões econômicas e sociais".

- Definir um marco legal para as concessões do setor é uma medida que se impõe com urgência, sobretudo pela necessidade de se discutir com antecipação dos aspectos constitucionais da decisão - afirmou a parlamentar, lembrando ser esta a terceira audiência pública sobre o assunto.

O presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), disse que a decisão "mais sensata e coerente" é prorrogar as concessões atuais. Ele disse que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve empreender um estudo sobre quais são os ativos fixos já amortizados e quais são aqueles que ainda não se pagaram, para efeito de cálculo da tarifa.

O senador Blairo Maggi (PR-MT), vice-presidente da CI, é empresário do setor e disse ser necessário estabelecer um preço real para a energia, sob pena de não atrair empreendedores para novos investimentos.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) indagou quando Manaus será interligada ao sistema nacional e se a linha de transmissão de Tucuruí beneficiará as localidades por onde passar. O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia disse que a previsão de interligação de Manaus - cuja carga energética equivale a dois terços de todo o Paraguai - está prevista para meados de 2013. Ele disse que a linha de transmissão, ao contrário do que foi feito em outras usinas na Amazônia, deve beneficiar as localidades por onde passar.

O senador Reditário Cassol (PP-RO) protestou contra o abandono de uma usina hidrelétrica de pequeno porte em Vilhena, atualmente, segundo ele, administrada pela Eletrobras; e pelo fato de contratos para fornecimento de energia feitos na mesma época terem preços muito diferentes. Márcio Zimmermann disse que irá pesquisar a situação denunciada pelo parlamentar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)