Aprovado adicional de periculosidade para motoboy

Da Redação | 09/06/2010, 14h52 - ATUALIZADO EM 19/02/2015, 15h37

As atividades de Mototaxista, Motoboy e Moto-frete, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, poderão passar a ser enquadradas como perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proporcionando, assim, aos profissionais desses setores, o direito a adicional de periculosidade. A determinação está prevista em substitutivo aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que seque agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Atualmente, pelo artigo 193 da CLT, somente são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

O projeto original (PLS 193/03), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), promovia cinco alterações na CLT (Lei 5.452/43) em relação às condições de trabalho dos motociclistas. no entanto, o relator na CCJ, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apesar de reconhecer o mérito de todas elas, lembrou que recentemente o senado aprovou proposição que deu origem à Lei 12.009/09, que "regulamenta o exercício das atividades desses profissionais e já engloba a maioria das alterações propostas".

A única das modificações proposta que, segundo Suplicy, não está prevista na legislação é a que concede adicional de periculosidade às atividades que, "por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem frequentes riscos de lesões corporais ou de morte". No entanto, para Suplicy, essa expressão era "bastante vaga e daria ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) ampla liberdade para definir o que é perigoso ou não".

Em outra alteração proposta, o autor remeteu ao MTE a competência para incluir, entre as atividades perigosas, aquelas realizadas com motociclistas, motonetas e ciclomotores para a execução de serviços externos ao trânsito das vias públicas. Mas, segundo o relator, tal determinação é inconstitucional, pois "prevê a ingerência do poder legislativo nas atribuições do poder executivo".

"Mais fácil seria citar esses profissionais explicitamente no texto do artigo 193 da CLT", afirmou Suplicy, ao explicar que lhe parece "justa a concessão do adicional de periculosidade, mediante o enquadramento da atividade como perigosa, aos trabalhadores que se utilizam desses tipos de veículos em seu trabalho" - justificou o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MAIS NOTÍCIAS SOBRE:

Senado Agora
11h25 Burocracia: a CAE aprovou o PLS 286/2015, que amplia de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o patrimônio da companhia que não precisará mais publicar documentos exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976).
11h13 Corrupção: a CAE aprovou, em decisão terminativa, o PLS 291/2014, que destina prioritariamente à educação os recursos públicos recuperados em ações de combate à corrupção. O projeto deverá seguir diretamente para a Câmara.
11h04 Imposto rural: com a aprovação do PLS 640/2015 pela CAE, o agricultor brasileiro poderá ter a opção de usar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade rural, sobre a qual é calculado o imposto.
Ver todas ›