PEC que eleva idade de aposentadoria compulsória volta à CCJ
Da Redação | 12/07/2005, 00h00
O Plenário discutiu nesta segunda-feira (12), em quinta e última sessão em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 42/03) que estipula a aposentadoria compulsória no serviço público aos 75 anos "na forma de lei complementar". A PEC recebeu, em outras sessões de discussão, emendas de Plenário dos senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Edison Lobão (PFL-MA) para excluir ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União da exigência da regulamentação por lei complementar. A matéria volta agora para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para que essas emendas sejam analisadas.
O projeto original, cujo primeiro-signatário é o senador Pedro Simon (PMDB-RS), eleva a idade da aposentadoria compulsória do servidor público de 70 para 75 anos. No entanto, emenda do senador José Jorge (PFL-PE), relator da matéria na CCJ, passou a condicionar a ampliação do limite máximo de idade para o serviço público a uma lei complementar. Até a aprovação dessa lei, mesmo com a promulgação da emenda, a idade da aposentadoria compulsória continuaria a ser de 70 anos, com exceção das categorias que venham a ser excluídas por meio de emendas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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