https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/senado-aprova-criacao-da-universidade-federal-da-fronteira-norte-no-amapa O projeto de lei que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte, no estado do Amapá, foi aprovado no Plenário do Senado nesta quinta-feira (3). O Campus Binacional de Oiapoque será desmembrado da Universidade Federal do Amapá (Unifap), à qual está atualmente vinculada, para dar origem à nova universidade. A proposta determina que a Universidade Federal da Fronteira Norte irá incorporar "todas as unidades acadêmicas, cursos e estudantes matriculados, assim como todos os cargos e funções, ocupados e vagos", do Campus Binacional de Oiapoque. O projeto (PL 4.951/2026) aprovado hoje pelo Senado mantém o texto que havia passado ontem na Câmara dos Deputados. Como não houve alterações, a proposta segue para a sanção da Presidência da República. Parecer O relator da matéria no Senado foi Randolfe Rodrigues (PT-AP). Nesta quinta-feira, seu parecer foi lido em Plenário pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ao defender a criação da nova universidade, Randolfe citou, entre outros motivos, a possibilidade de desenvolvimento da região. "A criação da Universidade Federal da Fronteira Norte fortalece a presença estatal, com potencial para desenvolvimento e pesquisa, em uma área estratégica de fronteira internacional (Oiapoque - Guiana Francesa), sendo crucial para garantir a fixação e o vínculo de doutores, pesquisadores e jovens qualificados na Amazônia Oriental". Margem Equatorial Randolfe também destacou a exploração de petróleo e gás que se pretende fazer na Margem Equatorial: “(...) vale lembrar que a presença de uma entidade local com vocação em pesquisa e profissionais qualificados se faz ainda mais necessária diante da aproximação das atividades de exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial, com todas as consequências, positivas e negativas, que essa nova fronteira aporta consigo". O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também ressaltou a posição estratégica da nova universidade. — É fundamental termos a condição de formarmos capacidade intelectual na academia, na universidade, no conhecimento, nessa nova perspectiva das riquezas da exploração do petróleo e das riquezas que o petróleo pode proporcionar para o Brasil e a Amazônia. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T21:31:46Z 03/09/2026 18:31 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/davi-condena-ataques-recebidos-em-redes-sociais O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, condenou nesta quinta-feira (3) os ataques e ofensas a ele dirigidos em redes sociais. O senador lamentou o clima ofensivo nos ambientes virtuais. Ele disse ser atacado todos os dias e admitiu sentir vontade de responder da forma como os agressores mereceriam. — Muitas vezes abro os jornais e redes sociais e me deparo com agressões inimagináveis contra minha conduta ou minha postura. Está muito cômodo as pessoas atrás de um telefone celular ou de um robô, de uma fake news, de uma mentira, ofenderem outras pessoas, sem avaliar o que nós fazemos pelo Brasil todos os dias aqui — afirmou o presidente, durante a sessão. A fala de Davi veio logo depois de receber um elogio da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A senadora disse que estava preparada para receber ofensas, somente pelo fato de ter elogiado o presidente do Senado.— Isso é a coisa mais dramática que eu poderia ouvir como presidente do Congresso Nacional. As pessoas de bem estão com medo de falar a verdade. Está prevalecendo só o ódio, e não o amor — lamentou o presidente.  Segundo Davi, o país vive uma democracia, mas com características de ditadura nas redes sociais, por conta da quantidade de ofensas. Ele disse que vai buscar o discernimento de falar as coisas de forma correta e ponderada. O senador criticou a postura de parlamentares que gravam discursos ofensivos só pra "ganhar curtidas na rede social" e "vencer eleição". Ele reafirmou o direito de todos terem uma opinião diferente, mas apontou a importância do respeito e do compromisso com a verdade: — Infelizmente tem gente querendo ganhar a eleição ofendendo os outros. Gostaria de ouvir uma proposta do que ele pensa sobre a educação no Brasil, ou o papel estratégico e geográfico do país, portos, agricultura. Não tem proposta para o país, só para a eleição. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T21:24:10Z 03/09/2026 18:24 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/programa-de-bolsas-para-formacao-de-professor-tera-status-de-lei-aprova-senado O Senado aprovou nesta quinta-feira (3), em regime de urgência, um projeto que confere caráter permanente ao Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid), instituindo lei específica para a iniciativa. Voltado à formação de professores para a educação básica, o programa hoje funciona com base em portarias e decretos presidenciais para oferecer bolsas a estudantes de licenciatura que desenvolvem atividades de formação em escolas públicas. O Projeto de Lei (PL) 2.269/2026 segue para sanção presidencial. A proposta determina que o Pibid permanecerá sob coordenação do Ministério da Educação (MEC) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em parceria com instituições de ensino superior e redes públicas de educação básica. Podem participar estudantes de todos os semestres dos cursos de licenciatura. O programa busca aproximar a formação universitária da realidade das escolas públicas, permitindo que os futuros professores tenham contato com o ambiente escolar durante a graduação. Entre os objetivos, estão incentivar a formação de docentes, valorizar o magistério, melhorar a qualidade das licenciaturas e integrar teoria e prática. O texto também prevê ações específicas para educação do campo, indígena, quilombola, especial e bilíngue de surdos. Bolsas Além das bolsas de iniciação à docência para estudantes de licenciatura, o projeto garante bolsas para professores de escolas públicas que supervisionem os participantes e para docentes das instituições de ensino superior responsáveis pela coordenação das atividades. A quantidade de bolsas dependerá da disponibilidade orçamentária e de regulamentação da Capes. O programa será financiado por dotações destinadas anualmente ao MEC e à Capes. O texto determina ainda a avaliação periódica do Pibid pela Capes e veda a redução dos valores das bolsas e o contingenciamento das despesas relacionadas ao programa. Formação de professores Relatora da matéria, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu a transformação do Pibid em política de Estado. Segundo ela, a previsão do programa em lei dará maior segurança jurídica e orçamentária às universidades e escolas participantes. No parecer lido em Plenário, Damares também apontou que o país enfrenta déficit de professores em áreas como física, química, matemática e biologia. Para a senadora, as bolsas funcionam como incentivo à permanência dos estudantes nas licenciaturas e podem ajudar a reduzir a evasão no ensino superior. — O Pibid funciona como um forte incentivo financeiro e motivacional para reter os alunos nesses cursos. Simultaneamente, o programa ajuda a reduzir a evasão no ensino superior — afirmou. Durante a votação, o senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro da Educação, também ressaltou o papel das bolsas para evitar que estudantes abandonem as licenciaturas. Ele afirmou que o programa integra um conjunto de políticas de formação e valorização dos professores e lembrou que há déficit de docentes em determinadas áreas e regiões do país. O texto aprovado pelo Plenário nesta quinta é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados com adequações de redação propostas por Damares. Origem A proposta teve origem no PLS 284/2012, do então senador Blairo Maggi (MT). O texto original previa residência pedagógica para professores da educação básica. Na Câmara, onde tramitou como PL 7.552/2014, a proposta foi modificada para instituir em lei o Pibid e retornou ao Senado para análise das mudanças. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T21:11:02Z 03/09/2026 18:11 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/senado-aprova-modernizacao-da-estrutura-da-ordem-dos-advogados-do-brasil O Senado aprovou um projeto de lei (PL 1.743/2024) que atualiza a composição da diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e permite aos conselhos seccionais criar diretorias regimentais temporárias. A matéria segue para sanção presidencial. No Conselho Federal, o projeto cria os cargos de diretor administrativo e diretor executivo, em substituição ao de secretário-geral adjunto, e atualiza a função do corregedor-geral. Nas seccionais, autoriza a criação de diretorias temporárias para atender a demandas específicas. Senado Federal 2026-09-03T20:37:57Z 03/09/2026 17:37 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/acordo-internacional-do-cafe-segue-para-promulgacao O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o texto do Acordo Internacional do Café, assinado em 2022. O acordo atualiza as regras da Organização Internacional do Café (OIC) e alinha a atuação do Brasil às novas normas do organismo multilateral. Entre as mudanças, estão a redução dos encargos financeiros do Brasil junto à entidade e a criação de grupo de trabalho para adoção de soluções práticas em relação à volatilidade dos preços e à sustentabilidade do setor no longo prazo.  O projeto de decreto legislativo que aprova o conteúdo do tratado (PDL 266/2023) teve relatório favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG) e segue agora para promulgação. Novas regras O texto reformula o cálculo dos direitos de voto e das quotas financeiras dos países membros da OIC. Em vez de considerar apenas os volumes exportados ou importados, passa a considerar o valor total do comércio. Isso reduz a contribuição do Brasil de 362.050 libras esterlinas (R$ 2,53 milhões) para 260.966 libras esterlinas (cerca de R$ 1,8 milhão), ao transferir maior peso a países atrelados à reexportação. Outra inovação permite que entidades do setor privado e da sociedade civil sejam reconhecidas como membros afiliados da OIC. Desse modo, poderão participar das atividades da organização, manifestar opiniões e prestar assessoria técnica. O Conselho Internacional do Café definirá os procedimentos de ingresso e o valor das contribuições anuais desses integrantes.   O acordo também institui o Grupo de Trabalho Público-Privado do Café, mecanismo de parceria destinado a formular medidas sobre preços, volatilidade e sustentabilidade do setor no longo prazo. O texto ainda trata de cooperação internacional, expansão do comércio, informações estatísticas, segurança dos alimentos, acesso a crédito, mudanças climáticas, rastreabilidade, desenvolvimento sustentável e condições de trabalho.   Atos que possam revisar o acordo e ajustes complementares que tragam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional também dependerão de aprovação do Congresso Nacional.  Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T20:33:52Z 03/09/2026 17:33 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/convencao-internacional-sobre-seguranca-e-saude-no-trabalho-vai-a-promulgacao O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (3), o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST). A convenção estimula os países signatários a estruturarem políticas nacionais sobre o tema. Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o PDL 720/2024 já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) no último dia 11 de agosto. Agora, a matéria segue para promulgação. A Convenção 187 estabelece diretrizes para o aprimoramento contínuo da segurança e da saúde no trabalho, com o objetivo de melhorar as condições e os ambientes de trabalho e reduzir danos à saúde dos trabalhadores. Para isso, é prevista a criação, a implementação e o acompanhamento de uma política nacional, de um sistema nacional e de um programa nacional nessa área. O documento estimula os países a desenvolverem uma cultura preventiva em segurança e saúde no trabalho. O acordo estabelece parâmetros mínimos para a atuação dos países que aderirem ao texto. “Apesar de o ordenamento jurídico interno ser mais abrangente e rigoroso no tocante a saúde e segurança no trabalho que as normas consagradas pela OIT, o Brasil terá a oportunidade, por meio da cooperação internacional, de aprimorar sua legislação trabalhista, perante um mundo do trabalho em constante transformação, servindo-se da troca de experiências e de boas práticas entre países”, afirma Esperidião Amin no parecer. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T20:30:23Z 03/09/2026 17:30 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/senado-aprova-acordo-de-cooperacao-cultural-entre-brasil-e-croacia O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de decreto legislativo que trata do acordo de cooperação cultural entre Brasil e Croácia (PDL 340/2024). O acordo foi assinado em 2023. Essa matéria, que já havia sido analisada pela Câmara dos Deputados, recebeu no mês passado parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE). O relator da matéria na CRE foi o senador Carlos Viana (PSD-MG). Viana lembra que, na exposição de motivos apresentada pelo governo federal, destaca-se que “o referido acordo visa a estabelecer as bases por meio das quais as partes cooperarão nas esferas da cultura, o que inclui, entre outras, políticas culturais, língua e literatura, patrimônio cultural, museus, bibliotecas, artes e indústrias culturais e criativas”. O acordo também aborda temas como economia criativa, empreendedorismo cultural e propriedade intelectual, entre outros assuntos. Agora, a proposta segue para promulgação. Croácia A Croácia é um país europeu, situado na região dos Balcãs, cuja capital é a cidade de Zagreb. O país se declarou independente em 1991, depois da divisão da  antiga Iugoslávia. Com cerca de 4 milhões de habitantes, a Croácia adota o euro como moeda. A indústria, o serviço e o turismo são destaques de sua economia. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T20:28:29Z 03/09/2026 17:28 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/senadores-aprovam-acordo-de-cooperacao-entre-brasil-e-camboja O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (3) acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o Camboja em áreas consideradas prioritárias pelos dois países. A proposta (PDL 267/2023) havia recebido parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Relações Exteriores (CRE). Já aprovada na Câmara dos Deputados, segue para promulgação. Assinado em julho de 2021, em Bangkok, na Tailândia, e composto por dez artigos, o texto disciplina mecanismos de cooperação trilateral de Brasil e Camboja com outros países e organizações internacionais, a forma de implementação dos projetos, a estrutura de governança e acompanhamento da cooperação, incluindo mecanismos de transparência e proteção de dados, e o apoio logístico ao pessoal técnico envolvido. Para Humberto Costa, o acordo abre um canal importante de diálogo com o Sudeste Asiático e fortalece a presença diplomática do Brasil na região. "A aprovação contribuirá para diversificar as parcerias internacionais do Brasil, fortalecer os vínculos com o Camboja e reafirmar o compromisso brasileiro com uma ordem internacional fundada no diálogo, na solidariedade e na cooperação para o desenvolvimento", diz o relatório. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T20:20:20Z 03/09/2026 17:20 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/transformacao-de-cefets-de-minas-e-do-rj-em-universidades-federais-vai-a-sancao O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) um projeto de lei que transforma Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais. A matéria (PL 4.952/2026) segue para sanção presidencial. Pelo texto, o Cefet-MG passa a se chamar Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais. O Cefet Celso Suckow da Fonseca, sediado na capital fluminense, será denominado Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro. A mudança preserva a oferta de educação técnica de nível médio e amplia a autonomia das instituições para atuação no ensino, na pesquisa e na extensão. Para o relator, senador Camilo Santana (PT-CE), a criação das universidades acompanha a evolução dos dois Cefets, que já oferecem cursos de graduação e pós-graduação e desenvolvem atividades de pesquisa e inovação. Segundo ele, o novo modelo pode favorecer a expansão do acesso e da produção científica e tecnológica. — A transformação proposta não constitui ruptura institucional, mas desdobramento natural do processo histórico de expansão e consolidação da educação profissional federal brasileira — afirmou. Proposta anterior A transformação dos Cefets em universidades já havia sido aprovada pelo Congresso em julho, por meio do PL 5.102/2023, do deputado Patrus Ananias (PT-MG). O projeto, no entanto, foi integralmente vetado pelo presidente da República por vício de iniciativa. Segundo o Executivo, a proposta tratava da reorganização da administração pública federal, matéria cuja iniciativa cabe ao presidente da República. Em agosto, então, o governo enviou ao Congresso o PL 4.952/2026, com o mesmo objetivo de transformar os dois Cefets em universidades. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T20:15:07Z 03/09/2026 17:15 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/09/acompanhe-ao-vivo-sessao-deliberativa-ordinaria-2013-3-9-26 Senado Federal 2026-09-03T19:13:29Z 03/09/2026 16:13 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/exercicio-da-psicoterapia-requer-qualificacao-aprova-cdh A sugestão de restringir a psicoterapia a psicólogos e médicos com qualificação em psiquiatria recebeu a aprovação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na quarta-feira (2). Apresentada pelo cidadão Ícaro de Almeida Vieira por meio do Portal e-Cidadania, a Sugestão Legislativa recebeu relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e passará a tramitar na mesma comissão como projeto de lei. A SUG 01/2024 estabelece regras nacionais para o exercício da psicoterapia. Pelo texto, poderão atuar na área graduados em psicologia e médicos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em psiquiatria no Conselho Regional de Medicina da região onde trabalham. Nos dois casos, será exigida inscrição ativa no respectivo conselho profissional. Atribuições A proposta determina que os profissionais adotem critérios baseados na "validade do conhecimento", respeitem a ética profissional e utilizem métodos e técnicas comprovados cientificamente. A atividade também deverá seguir as normas dos respectivos conselhos profissionais. Entre as atribuições previstas estão: compreensão, análise e intervenção com métodos e técnicas reconhecidos pela ciência, pela prática e pela ética; prevenção de agravos e promoção da saúde mental; análise de conflitos para definir a melhor conduta; consultoria, supervisão e orientação de trabalhos teóricos e práticos de psicoterapia; apoio psicoterapêutico em espaços institucionais; orientação, coordenação e supervisão de cursos de especialização ou formação continuada; coordenação de serviços de psicoterapia públicos ou privados; elaboração de documentos sobre os serviços prestados; registro dos atendimentos, conforme as regras do conselho profissional. O relatório de Mara Gabrilli estabelece ainda que a regulamentação não se aplica ao exercício da psicanálise. Proteção A sugestão foi apresentada sob o argumento de que pessoas sem formação em psicologia ou psiquiatria oferecem serviços de psicoterapia sem fiscalização dos conselhos profissionais. O autor ressalta que essa situação pode expor pacientes a intervenções inadequadas. Para ele, “é importante alertar que o exercício desse serviço sem o preparo regular poderá colocar em risco a sociedade.”  Para Mara, a exigência de formação específica e de fiscalização profissional busca reduzir riscos, reforçar padrões éticos e ampliar a responsabilização de quem presta o serviço. — Trata-se de medida de proteção à saúde da população, que deve ter acesso ao melhor cuidado possível, dentro dos padrões de qualidade e segurança que a prática clínica exige — avaliou a relatora. Sugestões legislativas As ideias legislativas podem ser propostas por qualquer cidadão por meio do portal e-Cidadania. A "ideia legislativa" que recebe no mínimo 20 mil apoios em quatro meses passam à condição de "sugestão legislativa" e encaminhadas à CDH, onde são analisadas. Caso aprovada, a sugestão se transforma em projeto de lei da própria comissão e segue para a análise das demais comissões competentes do Senado. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T16:27:43Z 03/09/2026 13:27 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/ci-aprova-inflacao-como-limite-de-reajuste-de-conta-de-luz A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, na quarta-feira (2), projeto que estabelece a inflação como teto para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica, salvo exceções devidamente justificadas. O texto ainda cria um regime especial para frear aumentos tarifários em estados da Região Norte. Agora, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará a proposta  terminativamente — que não passará em Plenário, salvo se houver recurso. O PL 170/2026 determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adote índice ou metodologia para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica, válido igualmente para todo o país — o que não ocorre hoje. Entre os critérios, estão: índice oficial de inflação ao consumidor como percentual máximo do reajuste; moderação e previsibilidade do reajuste; equilíbrio entre concessionárias e regiões do país. O relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), apontou a discrepância no aumento da conta de luz entre o estado de Roraima e a média nacional. — [Para Roraima] A ANEEL aprovou reajuste tarifário anual com impacto médio de 24,13% para o ano de 2026. A projeção da Aneel para este ano é que os reajustes no fornecimento de energia elétrica sejam, em média, de 8%, contra uma inflação estimada de 3,9%.  As distribuidoras de energia que tiverem reajustes acima do limite deverão ter o contrato suspenso. O resultado deve manter uma tarifa justa e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Região Norte O regime regulatório especial para estados da Região Norte deve durar no mínimo dez anos para: evitar aumento brusco na conta de luz, quando comparado com outras regiões e com outras empresas de energia. O foco será em proteger consumidores de baixa renda e atividades produtivas; compensar os impactos de um histórico de fornecimento energético precário e caro; preservar que os contratos do poder público com as empresas de energia se mantenham justos e equilibrados; A Aneel detalhará em regulamento as demais regras sobre o regime. Na versão original do ex-senador Mecias de Jesus (RR), o regime beneficiaria apenas Roraima, que efetivou sua integração ao SIN apenas em janeiro de 2026. Chico Rodrigues ampliou para todos os estados da região. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) explicou que os estados não interligados ao SIN tinham energia cara, e em que cada município dependia de sua própria geração. — Em Rondônia, antes, cada município tinha uma geração separada a diesel, a motor. Existia uma compensação em que o restante do Brasil ajudava a pagar essa conta, porque era caríssimo. Roraima O estado de Roraima terá um mecanismo próprio para baratear sua energia. O relator acatou emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) para que determinados recursos que entram na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que ajuda a sustentar o setor elétrico — serão destinados apenas para baratear a energia local.  Trata-se das chamadas repactuações do Uso de Bem Público, em que as empresas hidrelétricas podem renegociar as taxas anuais devidas ao poder público para gerar energia em rios, pagando de uma vez um valor diretamente à CDE.  O texto prevê que os valores serão usados para compensar o isolamento energético de Roraima e diminuir sua dependência em termelétricas, que são mais caras e poluentes. Dr. Hiran afirma na sua emenda que o processo é semelhante ao que foi usado no passado para beneficiar os estados do Acre, Rondônia e Amapá. Requerimentos A CI aprovou ainda voto de aplauso ao influenciador Joselito Geraldo de Sousa, conhecido como Lito Sousa, pela sua difusão da cultura de segurança de voo ao produzir conteúdo de aviação na internet (REQ 81/2026 - CI). O pedido feito pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) também manifesta solidariedade ao comunicador, diagnosticado com a doença de Creutzfeldt-Jakob, enfermidade neurológica rara e grave. Já o REQ 82/2026 - CI, também de Marcos Rogério, solicita ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, informações sobre a concessão da BR-364 em Rondônia, como: comparação entre o tráfego projetado e o efetivamente registrado no primeiro ano da concessão;  estudo comparativo das tarifas de pedágio com as de outras concessões semelhantes. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T16:27:10Z 03/09/2026 13:27 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/adolescente-podera-ser-internado-por-violencia-contra-animais-aprova-ccj A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (2) projeto que aumenta as penas por maus-tratos contra animais. Pelo texto, atos de crueldade contra animais estarão entre as hipóteses que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação para crianças e adolescentes. O Projeto de Lei (PL) 4.262/2025 vai para a análise da Câmara dos Deputados. Senado Federal 2026-09-03T16:25:14Z 03/09/2026 13:25 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/instalada-subcomissao-para-acompanhar-desenvolvimento-de-vacinas A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) instalou na quarta-feira (2) a Subcomissão Permanente do Acompanhamento do Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Vacinas de Interesse Nacional. O objetivo é monitorar o avanço científico no setor. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) foi eleito por aclamação presidente do colegiado. Senado Federal 2026-09-03T16:02:46Z 03/09/2026 13:02 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/03/acessibilidade-nas-eleicoes-precisa-melhorar-dizem-debatedores Os direitos das pessoas com deficiência nas eleições de 2026 foram o foco da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (3). As condições de deslocamento até as zonas de votação, mecanismos para a acessibilidade de quem tem deficiência intelectual ou mobilidade reduzida e a necessidade de garantia de igualdade para o exercício do voto por esses brasileiros foram alguns pontos abordados. Autor do requerimento para o debate, o senador Flávio Arns (PSB-PR) frisou que a discussão engloba todos os tipos de deficiência e disse que enviará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a transcrição da audiência pública, com apontamentos e sugestões. A intenção, segundo ele, é de que as opiniões dos debatedores sejam ouvidas pelo órgão e implementadas com a brevidade possível. Entre as sugestões coletadas no debate estão:  aprimoramento do atendimento em Libras; capacitação de mesários; medidas para acessibilidade cognitiva; redução de estímulos sensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e neurodivergentes; adequação das seções eleitorais ainda sem acessibilidade; ampliação de conteúdos; implementação de sistemas de governança. Na opinião de Arns, embora haja empenho dos tribunais regionais eleitorais para garantir acessibilidade, sempre haverá necessidades a serem supridas e aprimoramentos a serem apresentados pela sociedade. — Coloco-me nessa situação também porque tive um filho com deficiência intelectual a quem eu sempre acompanhava aos locais de votação. Esse fator me levou a fazer diversas observações quanto a necessidades de melhorias ao longo do tempo. O TRE [Tribunal Regional Eleitoral] do Paraná, por exemplo, tem sido extraordinário em aprimorar. Nem sempre tudo é possível, mas estamos aqui reconhecendo um trabalho que já vem sendo brilhantemente executado — declarou o senador. Novidades para outubro Diretor de Assuntos Estratégicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), William Akerman frisou que a transformação digital não pode representar um novo obstáculo para a inclusão. Ele apontou avanços como a ampliação de recursos para surdos e pessoas com deficiência visual a serem implementados em outubro, com base em estudos e experimentos realizados nos pleitos dos últimos anos. Segundo Akerman, as votações de 2026 terão novas medidas, como a autorização de permanência do cão-guia junto à cabine e uma barra de progresso na urna eletrônica para permitir ao eleitor acompanhar visualmente todas as etapas de votação. Os intérpretes de Libras, que já informavam o cargo em votação, passarão agora a indicar também situações como o voto em branco, o voto nulo e o voto de legenda, informou o representante do TSE. — Todas as tecnologias assistivas foram implementadas de modo a não comprometerem o que é também essencial: o sigilo do voto. Acessibilidade é questão essencial na democracia e estamos falando aqui de toda uma jornada de cidadania, que já começa quando um eleitor procura uma informação ou entra em contato com a justiça eleitoral e prossegue até as condições para que ele tenha acesso à sua zona de votação, por meio de uma rampa, por exemplo — disse Akerman. Críticas Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, Abrão Dib criticou o atraso na implementação de medidas para garantir acessibilidade nas eleições, a exemplo das apresentadas pelo TSE na audiência. Para ele, garantir uma rampa de acesso à urna é o “básico do básico” e a pessoa com deficiência sofre com a falta de reconhecimento das próprias instituições do país. — O próprio Tribunal Superior Eleitoral, por exemplo, com um orçamento gigante e uma votação ocorrendo a cada dois anos, não consegue colocar a casa em ordem? Temos quase 2 milhões de eleitores com deficiência, num acréscimo de 42% em relação a 2022, ou seja, quase dobrou o número de eleitores com deficiência, sem que tenhamos obtido nenhum tipo de reconhecimento. São questões que me deixam extremamente revoltado. Representante da Associação Brasileira de Autismo, Flávia Marçal mencionou dificuldades para garantir avanços e, até mesmo, para colocar o assunto em pauta. Ela pontuou, no entanto, que o direito à cidadania abrange tanto o direito de votar quanto o de ser votado. Flávia Marçal defendeu o apoio aos eleitores que precisam de suporte para exercer o voto, em todas as etapas do processo, e argumentou que todas as pessoas com deficiência devem ter a chance de participar ativamente da política, em igualdade de condições. Inclusão Representante da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Gustavo Façanha, observou que o termo inclusão não representa apenas a presença de um indivíduo no lugar, “mas a chance de cada pessoa participar, aprender, escolher, falar e ser ouvido”. Para ele, é fundamental a convivência em sociedade das pessoas que têm deficiência intelectual, por exemplo, de modo a que todas aprendam a ler, conviver, conversar, fazer escolhas e conhecer os próprios direitos. — A educação inclusiva é muito importante para nos ajudar a exercer nossa cidadania. Quando alguém com deficiência intelectual frequenta a escola comum, essa pessoa tem a oportunidade de conhecer outras pessoas, aprender sobre o mundo e desenvolver sua autonomia. Não queremos que outros escolham por nós, queremos participar. E para isso, requeremos acessibilidade e linguagem simples porque somos todos cidadãos — declarou Façanha. Também participaram do debate o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Joelson Costa Dias; o presidente da Retina Brasilia, César Achkar Magalhães; e o presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Edilson Barbosa. Participação popular Internautas participaram da audiência pública enviando comentários, dúvidas e sugestões por meio do Portal e-Cidadania, do Senado Federal. Do Distrito Federal, Luara G. D. S. escreveu que garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência e incluí-las no processo eleitoral "é fundamental para ampliar a participação popular junto à política". Paola F. C., do Rio de Janeiro, disse que toda a sociedade deve pensar no replanejamento das zonas eleitorais, “para que todos tenham respeitado o seu direito ao voto”. Já Maria J. A. D. S., de Minas Gerais, escreveu que pessoas com deficiência não precisam apenas ter direito ao voto, mas também devem “ter voz e representatividade na política”. Ela reconheceu que tem sido bem assistida pelo tribunal: “Como pessoa com deficiência, reconheço e valorizo o acolhimento e a acessibilidade oferecidos pelo TRE-MG para que eu possa exercer meu direito”, compartilhou. Senado Federal Da Agência Senado 2026-09-03T16:01:31Z 03/09/2026 13:01