Senado aprova ajuda a estados em dificuldades

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (PLC 39/2017). A medida suspende o pagamento das dívidas com a União por três anos, prorrogáveis por igual período. Embora a adesão seja voluntária, os governadores terão que apresentar um plano de austeridade e cumprir diversas exigências do Ministério da Fazenda. Entre elas, a privatização de estatais e a suspensão de reajustes salariais, de concessão de benefícios aos servidores e de concursos. Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto não representa uma ajuda aos estados porque transfere a conta para os servidores públicos. Já a relatora do texto, senadora Ana Amélia (PP-RS), destacou que, com o socorro, os governadores poderão fazer novos empréstimos e assinar convênios. O projeto segue agora para a sanção presidencial, como informa a repórter da Rádio Senado Hérica Christian.

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