Senado analisa propostas para fortalecer advocacia pública

O Dia Nacional da Advocacia Pública é celebrado nesta terça-feira (7). A advocacia pública é formada por diferentes carreiras, como os advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional, estaduais e municipais, e tem como objetivo proteger o patrimônio público contra terceiros. O Senado analisa propostas de emenda à Constituição que têm o objetivo de fortalecer as categorias responsáveis pela defesa dos interesses da União, dos estados e dos municípios. Uma delas, já aprovada pela Câmara dos Deputados, estende para os municípios a obrigação de organizar a carreira de procurador, com ingresso por concurso público (PEC 17/2012). Outra proposta em discussão no Senado proíbe que procuradores públicos exerçam a advocacia privada (PEC 26/2014). Os senadores devem analisar ainda uma PEC que unifica as carreiras dos advogados de autarquias dos estados e municípios e a dos procuradores estaduais (PEC 39/2012). Acompanhe a reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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