Flexa Ribeiro lembra que Congresso tem prazo para regulamentar a Lei Kandir

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um prazo até novembro para que o Congresso Nacional defina como a União deve ressarcir estados exportadores pela não cobrança do ICMS, prevista na Lei Kandir. Se os parlamentares não cumprirem a determinação, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar as regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) cobrou agilidade de deputados e senadores, que, na avaliação dele, não podem perder mais tempo. O senador propôs ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Tasso Jereissati (PSDB-CE), que o colegiado forme um grupo de trabalho para discutir e apresentar uma proposta de regulamentação da Lei Kandir.

A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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