Anastasia propõe consulta popular sobre normas que afetem a população

Em entrevista ao programa Senado em Revista, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que projeto de sua autoria que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro vai garantir segurança jurídica. O PLS 349/2015, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, será enviado para a Câmara dos Deputados.  Ele inclui na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Entre as novidades está uma consulta popular antes da implementação de medidas que afetem diretamente a população. Ele foi entrevistado pela repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

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