CCJ aprova regulamentação do mandado de injunção

03/03/2016, 19h18 - ATUALIZADO EM 03/03/2016, 20h09

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou a regulamentação do mandado de injunção, um tipo de ação que busca garantir direitos e liberdades constitucionais na ausência de uma lei que os normatize. A proposta de lei(PLC 18/2015), que, já passou pela Câmara dos Deputados, segue em regime de urgência para o Plenário. Mais detalhes com o repórter da Rádio Senado Roberto Fragoso.



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