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Dados de projeto e de lei

15/08/2012 - 18h34 | Atualizado em 23/02/2017 - 17h57


Proposições legislativas, leis e normas podem ser identificadas das seguintes formas:

 

Use letra maiúscula para grafar normas seguidas do número ou do nome.

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010 foi aprovado pelo Plenário na terça-feira.

 

A Lei da Ficha Limpa representou significativo avanço democrático, diz o senador.

 

Use letra minúscula quando a norma for citada de forma genérica.

 

É o que prevê projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Tranca a pauta a medida provisória que destina recursos para três ministérios.

 

Evite informar o número do projeto antes de explicar do que ele trata. O número não precisa, necessariamente, estar no lide. Pode aparecer no sublide, ainda no início do texto, sem prejudicar a informação.


O Plenário aprovou projeto de resolução do Senado que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. O PRS 72/2010 prevê... .


Se a sigla da proposição for usada no texto, deve vir na primeira ocorrência, entre parênteses e após o nome por extenso. Em títulos, use apenas siglas conhecidas e que não causem ambiguidade.

 

O Plenário aprovou a proposta de emenda à Constituição que altera a organização das atividades do sistema de controle interno da administração pública (PEC 45/2009). (...) A PEC acrescenta novo dispositivo ao artigo 37 da Constituição, que trata da organização da administração pública.


Deixe um espaço entre a sigla e o número. Use barra, sem espaço, para separar o número do ano.

 

O ano é registrado com quatro dígitos: PLS 7/2010. E não: PLS 7/10.

 

A primeira, MP 563/2012 foi convertida no PLV 18/2012.

 

Não use zero antes de número menor que dez: PRS 7/2010, e não PRS 07/2010.

 

Não use o símbolo de número:

 

Senador Paulo Paim (PT-RS) discute o relatório referente ao PLS nº 653, de 2011.

 

Senador Paulo Paim (PT-RS) discute o relatório referente ao PLS 653/2011.

 

Use a mesma regra para atos de outros Poderes:

 

A Súmula Vinculante 89, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi criticada ontem por Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

 

Quando se deseja destacar a data (dia, mês ou ano) de apresentação do projeto ou de publicação da lei ou nos casos em que a informação pode gerar dúvida, adota-se a informação precedida por vírgula.

 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída pela Lei 12.305, de agosto de 2010.

 

De acordo com a redação da matéria, pode-se identificar a norma legislativa apenas pela sigla seguida do número e ano da proposição.

 

A comissão votou o substitutivo do relator ao projeto de lei anticorrupção (PL 6.826/2010, do Executivo).


Use Lei Complementar 135/2010 e não Lei 135/2010 — Complementar.

Com siglas de proposições, use PLS 198/2007 — Complementar.

 

Condenados pela Justiça em segunda instância e profissionais cassados por conselhos profissionais poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010)

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