Você está aqui: Página Inicial Respostas do editor Meu ex-chefe Humberto Lucena dizia que “cassação” é coisa de governo autoritário, de regime de exceção, de ditatura. Então, deve ser usado o termo “cassação de mandato” ou “perda de mandato”?

Meu ex-chefe Humberto Lucena dizia que “cassação” é coisa de governo autoritário, de regime de exceção, de ditatura. Então, deve ser usado o termo “cassação de mandato” ou “perda de mandato”?

A Constituição federal e o Regimento Interno falam em perda de mandato. O TSE tem decisões de cassação de mandato. Alguns sites jurídicos usam os dois termos como sinônimos. A imprensa também, inclusive os veículos do Senado.

No site da Agência, o glossário traz o termo perda de mandato: “Os senadores estão sujeitos a quatro medidas disciplinares, de acordo com a Resolução 20/93, do Senado Federal, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Essas medidas são: advertência, censura, perda temporária do exercício do mandato e perda do mandato.”

No relatório do Conselho de Ética sobre o processo contra o Demóstenes, temos:

Dentro  do  prazo  regimental,  o  Senador  Demóstenes Torres apresentou a sua defesa prévia e, no dia 3 de maio de 2012, na  forma  do  art.  15-A  da  Resolução  nº  20,  de  1993,  o  Relator apresentou, perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, seu Relatório Preliminar pela admissibilidade da Representação nº 1, de 2012, consignando a existência de elementos que apontavam para indícios de prática de atos contrários à ética e ao decoro parlamentar, que tornam o Senador Demóstenes Torres sujeito à perda de seu mandato.

A  falta  de  decoro,  na  lição  de  Gilmar  Mendes  et  alli, “enseja  grande  discricionarismo  político  à  Casa  Legislativa  a  que pertence  o  parlamentar.  O  STF  vem-se  recusando  a  reavaliar  a motivação que levou a Casa Legislativa a cassar o parlamentar por falta de decoro, embora controla a observância de garantias formais, como a ampla defesa”.

(6 MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Martires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 903.)

Por  sua  vez,  o  relatório  final  –  que  sucedeu  o  exame preliminar da admissão da representação, seu registro e autuação, notificação  do  representado,  defesa  prévia,  designação  de  relator, relatório preliminar, instauração do processo, instrução probatória e alegações  finais  –,  ao  acolher  os  termos  da  representação, considerou  as  condutas  que  foram  imputadas  ao  representado incompatíveis  com  o  decoro  parlamentar,  oferecendo,  em  suas conclusões, o projeto de resolução apropriado para a declaração da perda  de  mandato (...)

Desse modo, entendo que é impossível separar o princípio constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  da  análise  do cumprimento das regras que regulam o processo disciplinar de perda de  mandato  parlamentar por  conduta  incompatível  com  o  decoro...
Bom, diante disso, acho que o termo jurídico correto é mesmo “perda de mandato”, mas o termo “cassação” tem sido usado amplamente como sinônimo.