Agência Senado 08/06/2017, 16h14 - ATUALIZADO EM 08/06/2017 - 16h14

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (8) a adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, assinado nas Nações Unidas (ONU) em 2011 (PDS 27/2017).  A matéria vai à promulgação.

O relator na Comissão de Relações Exteriores (CRE), por onde passou o projeto anteriormente,  foi o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Ele citou informe dos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, lembrando que o acordo cria um procedimento de comunicações individuais para que o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU (CDC) receba petições que tratem de violações à Convenção sobre os Direitos da Criança, ao Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil e ao Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados.

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