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Legislação

 

1. Constituição Federal de 1988
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: artigo 3º, item I e IV e artigo 5º.

 

2. Estatuto do idoso
Destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

3. Estatuto da Igualdade Racial
Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.


4. Convenção da Organização Internacional do Trabalho

Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.


5. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, 1979

trata da discriminação contra a mulher em todos os campos: saúde, trabalho, violência, poder.


6. Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189), de 2011

Definiu a adoção de um instrumento internacional de proteção ao trabalho doméstico na forma de uma convenção.

 

7. Decreto Nº 1.973, de 01 de Agosto de 1996

Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

 

8. Decreto Nº 4.377, de 13 de Setembro de 2002

Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979.

 

9. Decreto Nº 7.393, de 15 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre o funcionamento do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher

 

10. Decreto Nº 7.958, de 13 de Março de 2013

Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

 

11. Resolução Nº 1, de 16 de Janeiro de 2014

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

 

12. Lei Nº 9.029, de 14 Abril de 1995
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

 

13. Lei Nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006
Busca coibir a violência contra a mulher, no âmbito das relações doméstico-familiares e nas relações afetivas.

 

14. Lei Nº  11.770, de 09 de Julho 2008
Incentiva as empresas a prorrogar a licença-maternidade.

 

15. Decreto Nº 6.572, de 17 de setembro de 2008

Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

 

16. Lei Nº 12.227, de 12 de Abril de 2010

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

 

17. Lei Nº 12.519, de 10 de Novembro de 2011

Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

 

18. Lei Nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012

Reserva metade de todas as vagas em universidades e institutos federais para cotas raciais e sociais.

 

19. Lei Nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

 

20. Lei Nº 12.987, de 2 de Junho de 2014

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

 

21. Lei Nº 12.990, de 9 de Junho de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

 

22. Lei Nº 13.025, de 3 de Setembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

 

23. Lei Nº 13.104, de 9 de Março de 2015

Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

 

24. Lei Nº 13.165, de 29 se Setembro de 2015

Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.