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Saúde

PLC 23/2017 - Algemas Grávidas Encarceradas - Autoria: Deputada Federal Angela Albino - Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

PLC 24/2017 - Mês do Aleitamento Materno - Autoria: Deputada Federal Dulce Miranda - Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

PLC 25/2017 - Orientação Amamentação - Autoria: Deputado Federal Diego Garcia - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

PLS 24/2016Aleitamento Materno - Autoria: Senadora Lúcia Vânia - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.

PLS 72/2016 - Repelente Para Gestantes - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti.

PLS 171/2016Banco de Leite - Autoria: Senador Dário Berger - Obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a manter banco de leite humano, no caso dos serviços de referência. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 6897/2017.

PLS 259/2016Beneficio Assistencial - Autoria: Senadora Rose de Freitas - Institui benefício assistencial de caráter financeiro, devido mensalmente a cada nascido com vida de gestação múltipla com três ou mais nascituros, à família que comprovar renda familiar mensal per capita de até R$ 220,00 até a data em que os nascituros completarem seis anos de vida ou, antes, até a data em que permanecerem vivos menos de três nascidos da gestação.

PEC 29/2015 - Direito à Vida Desde a Concepção - Autoria: Senador Magno Malta e outros - Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.

PEC 99/2015Licença Maternidade - Autoria: Senador Aécio Neves - Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PEC 181/2015.

PLS 156/2015Amamentação - Autoria: Senador José Medeiros - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de provas ou etapas avaliatórias em concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, por filho, sendo o tempo despendido compensado em igual período. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 3220/2015.

PLS 514/2015 - Direito à Amamentação em Público - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Garante o direito à amamentação em público, transformando em crime a sua violação, que também ensejará indenização por danos morais à vítima.

PLS 583/2015Realização de Exames Pelo SUS - Autoria: Senadora Lúcia Vânia - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor que o Sistema Único de Saúde – SUS, por meio dos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar a realização, segundo avaliação do médico assistente, de ultrassonografia mamária a mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas à radiação e, de forma complementar ao exame mamográfico, a mulheres na faixa etária de 40 a 49 anos de idade ou com alta densidade mamária.

PDS 2/2014Tabela de Procedimentos - Autoria: Senadora Ana Amélia - Susta o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

PLS 60/2014 Mamografia - Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispensar da apresentação de pedido médico a realização de exame mamográfico de rastreamento nos serviços próprios do Sistema Único de Saúde (SUS).

PLS 102/2014 Vagas em Estacionamentos Para Gestantes - Autoria: Senador Lobão Filho - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 3275/2015.

PLS 118/2014Plano de Saúde - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para, em caso da morte do titular de plano privado de assistência à saúde, assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais e à redução proporcional da contraprestação pecuniária. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5069/2016.

PLS 157/2014Prevenção, Detecção, Tratamento e o Seguimento dos Cânceres do Colo Uterino e de Mama - Autoria: Senador Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para incluir a realização de exames para identificação de biomarcadores nas mulheres de alto risco e reduzir para 35 anos a idade a partir da qual será disponibilizada a mamografia às mulheres pertencentes a grupos de risco.

PLS 374/2014Mamografia - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera o inciso III do art. 2º da Lei 11.664, de 2008, para assegurar a realização de mamografia: em todas as mulheres na faixa etária definida pelo gestor federal do SUS; quando solicitado pelo médico assistente; com risco elevado de câncer; ou quando o exame seja necessário para elucidação diagnóstica. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 3437/2015.

PLS 6/2013 Pré - natal - Autoria: Senador Jorge Afonso Argello - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a fixação de períodos de carência para exames e acompanhamento pré-natais e partos para mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para casos de gestação de risco.

PLS 8/2013 - Parto Humanizado - Autoria: Senador Jorge Afonso Argello - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 6567/2013.

PLS 138/2013 - Nascituro - Autoria: Senador João Costa - Altera a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, para incluir o nascituro no rol daqueles que podem ser adotados.

PLS 197/2013 - Aleitamento Materno - Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg - Institui a Semana Nacional do Bebê e do Aleitamento Materno.

PLS 225/2013 - Terapia Intensiva - Autoria: Senador Alfredo Nascimento - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares disporem de unidades de terapia intensiva.

PLS 381/2013 - Assistência Especial - Autoria: Senador Humberto Costa - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o atendimento do passageiro com necessidade de assistência especial.

PLS 520/2013Vagas em Estacionamentos Para Gestantes - Autoria: Senador Anibal Diniz - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 8217/2014.

PLS 43/2012 - Reconstrução de Mama - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor acerca da técnica de reconstrução imediata da mama por meio de cirurgia plástica reparadora. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 4482/2012.

PLS 75/2012Saúde à Presa Gestante - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves - Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 5654/2016.

PLS 238/2011 - Vacina HPV Mulheres de 9 a 40 Anos - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de nove a quarenta anos com a vacina antipapilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os Estados e Municípios brasileiros.

PLS 86/2007Licença Maternidade - Autoria: Senador Paulo Paim - Altera o art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder à servidora gestante licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.