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Política

PLS 33/2016 - Permanência de Crianças em Estabelecimento de Ensino - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.

PEC 43/2016 - Diversidade de Gêneros - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin e outros - Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.

PEC 23/2015Paridade de Gênero - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin e outros - Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, para destinar 50% das vagas na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais para cada gênero, na forma da lei.

PEC 24/2015Vaga Senado Federal - Autoria: Senadora Marta Suplicy e outros - Acrescenta § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, para destinar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para cada gênero.

PEC 38/2015 - Representação Política - Autoria: Deputada Federal Luiza Erundina e outros - Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

PRS 65/2015 - Instituto DataSenado - Autoria: Senadora Simone Tebet - Altera o Regimento Interno do Senado Federal para conferir ao Instituto DataSenado a atribuição de auxiliar na produção de análises relacionadas à avaliação de políticas públicas a cargo das comissões permanentes do Senado Federal. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA.

PEC 98/2015Vagas Para Cada Gênero - Autoria: Comissão da Reforma Política do Senado Federal - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PLS 112/2015 - Fundo Partidário Sexo Feminino - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin e outros - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que estabelece normas para as eleições, para destinar percentual do Fundo Partidário à campanha eleitoral de candidatas do sexo feminino.

PLS 332/2015 - Discriminação Gênero nas Relações de Consumo - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a proibição de discriminação de gênero nas ações estatais relacionadas à Política Nacional das Relações de Consumo; aos direitos básicos do consumidor; nas disposições sobre propagandas abusivas; e nas práticas vedadas aos fornecedores de produtos e serviços à venda.

PEC 42/2014Reserva de Vagas no Serviço Público - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera a Constituição Federal para dispor que a lei reservará percentual mínimo de trinta por cento das vagas dos cargos e empregos públicos a serem ocupados por pessoas de cada sexo, para fins de ingresso e promoção no serviço público, incluídos os cargos de direção, a composição do STF, do STJ, do TST, do TSE e do STM.

PLS 115/2014Propaganda de Incentivo da Participação Feminina - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera a Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer que o TSE, no período compreendido em 1º de março e 30 de junho dos anos eleitorais, ao tempo de dez minutos diários, deverá promover propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.

PLS 132/2014 Reservas de Cadeiras no Parlamento - Autoria: Senador Anibal Diniz - Altera a Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral – para dispor que quando da renovação do Senado Federal por dois terços, uma das vagas será reservada para candidatos do sexo masculino e a outra para candidatas do sexo feminino.

PLS 389/2014Paridade de Gênero - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a redação dos arts. 10 e 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dos arts. 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para garantir o preenchimento por parte dos partidos de cinquenta por cento das vagas nas eleições proporcionais para candidatos de cada sexo, estabelecer reserva de tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão para candidaturas de mulheres, elevar o percentual do Fundo Partidário destinado à manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como o percentual do tempo de propaganda partidária gratuita destinada a promover e difundir a participação política feminina.

PLS 34/2013 - Cota Eleitoral - Autoria: Senador Pedro Simon - Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, para definir a ocupação das vagas por candidatos em pleito proporcional. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA.

PLS 206/2013 - 30% das Candidaturas Para Mulheres - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera a Lei nº 9504/97 – que estabelece normas para as eleições – para estabelecer que do número de vagas resultantes das regras previstas no art. 10 da referida lei, cada partido ou coligação deverá obrigatoriamente, preencher o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento das candidaturas registradas de cada sexo; determina que a não observância da obrigatoriedade acima referida acarretará a nulidade do pedido de registro das candidaturas do partido ou coligação.

PLS 232/2013Fundo Partidário - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar 30 % dos recursos do Fundo Partidário e 30 % do tempo da propaganda partidária gratuita, bem como da propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, para a promoção e difusão da participação política das mulheres.

PLS 343/2013Fundo Partidário - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Altera os arts. 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aumentar o percentual do Fundo Partidário destinado à criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e o percentual do tempo de propaganda partidária pelo rádio e pela televisão destinado a promover e difundir a participação política feminina.

PLS 194/2012 - Pagamento Minha Casa, Minha Vida condicionado - Autoria: Senadora Ângela Portela - Acresce o art. 5-B à Lei nº 11.997/09 (dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas) para prever que após decorridos sessenta dias após a emissão das cartas de habite-se relativas às residências de conjuntos habitacionais do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), fica o pagamento das parcelas vincendas devidas pelos beneficiários condicionado à comprovação da existência de vagas suficientes para atender as crianças e os adolescentes residentes no respectivo conjunto habitacional em estabelecimentos públicos de creche, pré-escola e ensino fundamental; a comprovação será feita por confirmação dos órgãos competentes; a Caixa Econômica Federal, após o “habite-se”, notificará os estabelecimentos públicos (creche, pré-escola e ensino fundamental); o não recebimento da notificação desobriga a beneficiária ou beneficiário de pagar as prestações vincendas, até que se efetive o direito das crianças e dos adolescentes residentes no conjunto habitacional à educação infantil e ao ensino fundamental.

PLS 295/2011Preenchimento de Vagas Para Mulheres - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Insere o art. 3º-A, composto de caput e dois parágrafos, na Lei Complementar nº 78/93 (que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal), para estabelecer que, sem alteração do número mínimo e máximo de deputados por unidade da federação e território federal, a representação de cada um na Câmara dos Deputados será composta por, no mínimo, 50% de mulheres; Reserva o mesmo percentual para a representação feminina nas Assembleias Legislativas Estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.