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Atendimento ao Usuário do Processo Legislativo

O que é o Atendimento ao Usuário do Processo Legislativo?

O Atendimento ao Usuário do Processo Legislativo é o serviço de informação ao público interno e externo ao Poder Legislativo sobre a tramitação das matérias, as normas de processo legislativo e a atividade parlamentar do Senado Federal e do Congresso Nacional.

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Aqui você pode solicitar informações sobre normas e procedimentos do processo legislativo, identificação e tramitação das proposições, atividade parlamentar no Plenário e Comissões, e assim por diante; bem como orientação para localizar, no site do Senado, informações, documentos e dados estatísticos sobre a atividade legislativa, além do seu envio por e-mail, caso não estejam disponíveis on line.

Esclarecemos que não respondemos questões de competência dos Poderes Executivo e Judiciário, nem às esferas estaduais e municipais; também não é nossa competência solucionar ou encaminhar pedidos de ordem pessoal; prestar assessoria jurídica; responder mensagens que contenham ameaças, insultos e expressões de baixo calão; que encaminhem reprodução de matérias e boatos, ou que sejam anônimas. São consideradas anônimas aquelas que não contêm o nome completo do cidadão.