OUVIDORIA DO SENADO FEDERAL
Atribuições
Compete à Ouvidoria do Senado Federal: I – receber, examinar e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, elogios, reclamações e denúncias, encaminhadas pelo cidadão, sobre as atividades do Senado Federal, especialmente sobre o funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa; II – sugerir mudanças que permitam o efetivo controle social das atividades desenvolvidas no âmbito do Senado Federal, bem como o aperfeiçoamento da organização do Senado Federal; III – informar ao interessado, em até 30 (trinta) dias úteis, sobre o encaminhamento de suas comunicações, exceto na hipótese em que a lei assegurar o dever de sigilo. Parágrafo único. Não serão processadas pela Ouvidoria do Senado Federal sugestões, críticas, reclamações ou denúncias anônimas. (Ato da Mesa do Senado Federal nº 01, de 2011)