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O Portal reúne dados e informações de abrangência nacional e estadual que constituam interesse da Federação. Os dados e informações contemplam a legislação vigente, as relações financeiras entre os estados e a União e as características socioeconômicas gerais da sociedade e do governo em cada “unidade territorial”. A denominação “unidade territorial” designa, por convenção adotada neste Portal, o país, a União, o Distrito Federal e qualquer região ou estado. As origens dos dados e das informações divulgadas são múltiplas. Incluem órgãos e entidades da administração pública, a exemplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), dos ministérios e do próprio Congresso Nacional, tanto quanto entidades privadas, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Dados Socio-econômicos
Finanças Estaduais
Contas Nacionais e Federais
Dados socioeconômicos por unidade da Federação: sexo, educação, trabalho e renda, fecundidade, idade, migração, domicílios, anos de estudo e cor ou raça.
Dados e informações gerais a respeito da receita e da despesa, operações de crédito e dívida consolidada líquida, receita corrente líquida e despesas com pessoal e encargos sociais.
Contempla três atividades – agropecuária, indústria e serviços e nove subatividades, a exemplo da construção civil, da indústria de transformação e da extração.
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Trata-se de seleção de normas diretamente relacionadas à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como o conjunto formado pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A legislação abrange temas de vários ramos do Direito, como finanças públicas, administração, atividade econômica e marcos regulatórios.