Senado Federal

e-Cidadania

Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Voto é direito e não obrigação.Fim do voto obrigatório e adoção do voto facultativo em todas as eleições.
O cidadão não pode ser coagido por força de lei a exercer aquilo que a própria lei define como direito do cidadão. Além disso, o fim do voto obrigatório irá refletir nas urnas a verdadeira aceitação dos candidatos que só receberão os votos de eleitores que realmente o apoiam.
Representantes da justiça eleitoral, TSE.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEGMENTOS DA SOCIEDADE ORGANIZADA

Número de apoios:

3

Situação:

Encerrada - Sem apoio suficiente

Data de Publicação:

24/07/2013

Data Limite:

22/10/2013

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